ATA DA SEPTUAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 10-9-2014.

 


Aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Kevin Krieger, Mario Fraga, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, João Derly, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Valter Nagelstein. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 158/14 (Processo nº 1705/14), de autoria da Mesa Diretora; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 196/14 (Processo nº 2061/14), de autoria do vereador João Carlos Nedel. Do EXPEDIENTE, constaram Comunicados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, emitidos em vinte e oito de agosto do corrente. Durante a Sessão, foram aprovadas as Atas da Septuagésima, Septuagésima Primeira, Septuagésima Segunda e Septuagésima Terceira Sessões Ordinárias. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Pedro Ruas, solicitando alteração na ordem dos trabalhos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 021 e 022 /14, os Projetos de Lei do Legislativo nos 153, 167, 180 e 192/14, os Projetos de Resolução nos 026, 027 e 028/14; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 163/14. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Idenir Cecchim, Mônica Leal, Tarciso Flecha Negra, Alceu Brasinha, Sofia Cavedon, Bernardino Vendruscolo e Sofia Cavedon. Na oportunidade, foi aprovado Requerimento de autoria da vereadora Fernanda Melchionna, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. Às quinze horas e dois minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Mario Fraga, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria priorizada para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 201/12 (Processo nº 2663/120), considerando-se mantido o Veto Total oposto, por doze votos SIM, oito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os vereadores Bernardino Vendruscolo, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Derly, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Pedro Ruas e Sofia Cavedon, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, João Carlos Nedel, Mario Fraga, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e optado pela Abstenção o vereador Delegado Cleiton. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 319/13 (Processo nº 2845/13). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 017/14 (Processo nº 1172/14). Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 081/14 (Processo nº 1945/14). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 030/14 (Processo nº 2042/14). Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Reginaldo Pujol, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria priorizada para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em Renovação de Votação, foi aprovada a Emenda nº 18 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/13 (Processo nº 2495/13), por dezenove votos SIM e três votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelo vereador Marcelo Sgarbossa e pela vereadora Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada pelo vereador Marcelo Sgarbossa, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e Não os vereadores Engº Comassetto e Marcelo Sgarbossa e a vereadora Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/14 (Processo nº 1419/14), o qual foi discutido pelos vereadores Marcelo Sgarbossa, Sofia Cavedon, Bernardino Vendruscolo, Nereu D'Avila, João Carlos Nedel, Delegado Cleiton, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Engº Comassetto e Reginaldo Pujol. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/14, o vereador Tarciso Flecha Negra cedeu seu tempo de discussão ao vereador Marcelo Sgarbossa. Na oportunidade, foi constatada a existência de quórum deliberativo, em verificação solicitada pelo vereador Marcelo Sgarbossa. Em prosseguimento, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Marcelo Sgarbossa, solicitando o adiamento, por três Sessões, da discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/14 (Processo nº 1419/14), o qual foi encaminhado à votação pelos vereadores Marcelo Sgarbossa, Bernardino Vendruscolo, Idenir Cecchim, Alceu Brasinha, Sofia Cavedon e Engº Comassetto, tendo suspenso seu encaminhamento, em face da inexistência de quórum deliberativo. Na ocasião, a vereadora Fernanda Melchionna formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão de sua Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. Durante a Sessão, os vereadores Idenir Cecchim, Sofia Cavedon, Mario Fraga, Airto Ferronato, Nereu D'Avila e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca de assuntos diversos, e foi registrada a presença, neste Plenário, de Alcindo Pavan. Às dezessete horas e vinte minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada pelo vereador Reginaldo Pujol, o Presidente declarou encerrados a Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Delegado Cleiton e Guilherme Socias Villela e secretariados pelo vereador Delegado Cleiton. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 


O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em votação as Atas disponíveis nas Pastas Públicas do correio eletrônico: Atas da 70ª, 71ª, 72ª e 73ª Sessões Ordinárias. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADAS.

 

O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, passar à Pauta e, logo depois, à Ordem do Dia. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Pedro Ruas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1533/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/14, de autoria da Verª Séfora Mota, que altera o § 4º do art. 5º da Lei Complementar nº 678, de 22 de agosto de 2011 – que institui o Plano Diretor de Acessibilidade de Porto Alegre –, determinando que órgãos, empresas e instituições prestadores de serviços públicos afixem, em suas dependências, placas que identifiquem, em Braile, corredores, portas e entradas de salas e gabinetes.

 

PROC. Nº 1662/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/14, de autoria da Verª Séfora Mota, que altera a ementa e o caput do art. 1º da Lei nº 8.478, de 25 de abril de 2000, alterando o rol de estabelecimentos obrigados a instalar equipa­mento detector de metais, fixo ou móvel.

 

PROC. Nº 1693/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/14, de autoria da Verª Mônica Leal, que concede o Diploma Honra ao Mérito à Escola Municipal de Ensino Fundamental Governador Ildo Meneghetti.

 

PROC. Nº 1793/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/14, de autoria da Mesa Diretora, que altera o inc. III e inclui inc. LIX no caput do art. 2º da Lei nº 2.022, de 7 de dezembro de 1959 – que dá denominação aos bairros de Porto Alegre –, e alterações posteriores, alterando os limites do Bairro Menino Deus e criando o Bairro Ilhota.

 

PROC. Nº 1913/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/14, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que inclui §§ 4º e 5º no art. 19 da Lei Complementar nº 626, de 15 de julho de 2009 – que institui o Plano Diretor Cicloviário Integrado e dá outras providências –, alterada pela Lei Complementar nº 710, de 18 de fevereiro de 2013, dispondo sobre a implementação de ciclovias ou ciclofaixas.

 

PROC. Nº 1946/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 180/14, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que inclui a efeméride Dia Internacional da Paz no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 21 de setembro.

 

PROC. Nº 1985/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027/14, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que concede o Diploma Honra ao Mérito à empresa Auxiliadora Predial Ltda.

 

PROC. Nº 2001/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 028/14, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que concede o Diploma Honra ao Mérito à professora Rosa Angela Chieza.

 

PROC. Nº 2047/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 192/14, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Júlio César da Silva Pinto o logradouro não cadastrado conhecido como Beco Um – Vila Julia –, localizado no Bairro Belém Novo.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1741/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/14, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Flávio Aristides Freitas Tavares.

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Não há inscritos para discutir a Pauta. Está encerrada a Pauta.

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o Parlamento é um local importante da Cidade pelo que ele representa, mas também pela solidariedade. Se falta um pouco para ter quórum e fazer uma votação, o colega se dispõe a falar em Liderança para ganhar um tempo, até os demais colegas chegarem. Se o projeto é importante para a Cidade, oposição e situação se reúnem e trabalham para que seja votado o projeto para a Cidade, Ver. Villela. Então, num dia como hoje, numa quarta-feira que, para nós, sempre é importante porque temos votação, hoje não é diferente, há alguns assuntos de Pauta que precisaram ser passados na frente e se inverteu a Pauta, que foi vencida.

Nós temos alguns projetos que precisam ser votados, mas para isso nós precisamos ter quórum para a votação.

Por isso, os Vereadores que estão nos seus gabinetes estão preparados para vir ao plenário atender ao chamado, para que possamos realizar a votação que a Câmara de Vereadores tem a obrigação de fazer. E nós vamos fazer as votações necessárias, porque a Cidade pede e exige.

Nós estamos numa época eleitoral, e vejo o Ver. Kevin Krieger aqui presente, outros também, que poderiam não estar aqui, estão presentes. E isso se chama responsabilidade, que cada um de nós tem que ter, de estar aqui para fazermos a votação, para fazermos os projetos seguirem a Pauta, para que os projetos de interesse da Cidade sejam votados. Vejo o Ver. João Derly, aqui, presente, e poderia estar no Alegrete, em Uruguaiana, ou na Zona Norte, mas ele está aqui para votar.

Eu estou fazendo citando os Vereadores aqui para fazer justiça. Quando precisa, quando se deve, quando há assuntos importantes para a Cidade, os Vereadores estão aqui, Presidente dos trabalhos, Ver. Delegado Cleiton.

É importante ressaltar isso, Ver. Tarciso, quando necessário estamos aqui. É obrigação? É, mas a nossa obrigação é estarmos no plenário como todos estamos aqui hoje. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Ver. Cleiton, que preside a Sessão de hoje; Ver. Villela, querido parceiro que longas caminhadas do Partido Progressista; Vereadores e Vereadoras; eu quero registrar, desta tribuna, que Porto Alegre ganhou um novo espaço de promoção de geração de renda, a partir da economia criativa. Foi aberto, na semana que passou, o Tecendo Ideias, através de uma parceria com a Prefeitura Municipal, por meio do Inovapoa – Gabinete de Inovação e Tecnologia e do IPA – Centro Universitário Metodista. O espaço do Centro Universitário Metodista fica no DC Navegantes, que se localiza no 4º Distrito de Porto Alegre. Essa iniciativa vem promover a revitalização desta importante área da Capital. Temos, então, o primeiro Pólo de Economia Criativa de Porto Alegre, onde estão previstos meios para o desenvolvimento de oito projetos, envolvendo novos produtos e serviços. O objetivo da Prefeitura é aumentar ainda mais o peso dos setores considerados criativos na geração de riquezas do Município, trazendo benefícios à população através de emprego e renda. Em todas as áreas de criatividade – capital, intelectual, economia criativa –, teremos um ganho muito grande para Porto Alegre, afinal, a nossa Capital é a segunda cidade mais criativa do Brasil, entre as 50 maiores, ficando atrás apenas de São Paulo, segundo um estudo da Fecomércio de São Paulo. As empresas que mais se destacam dentro da chamada indústria criativa por aqui são das áreas de software e computação, mercado editorial, televisão, rádio e publicidade. Exemplificando melhor o projeto Tecendo Ideias, ele constitui-se de um instrumento de inovação e gestão para o fomento da economia criativa, que pretende aproximar da Administração pública o setor empresarial, o meio acadêmico e a sociedade, para que todos, interagindo, possam contribuir para a melhoria de vida na Cidade com o trabalho, e o que é mais importante, com inclusão social. Vai funcionar da seguinte maneira: os empreendedores ocuparão o espaço durante seis meses, em regime de pré-incubação, período em que o Centro Universitário irá disponibilizar um conjunto de serviços de infraestrutura, como estações de trabalho, laboratórios, tecnologia, sala de reuniões e assessoria de especialistas. Nessa primeira etapa, oito projetos iniciam a experiência e estão ligados à Tecnologia da Informação: veicular, preventiva, mobiliar, design de modas, estamparia e ilustração.

Por isso, eu quero ocupar esta tribuna para dizer, como Líder do Partido Progressista, com imensa honra e orgulho, e cumprimentar a Deborah Villela, Coordenadora-Geral do Inovapoa e sua equipe, assim como a Prefeitura de Porto Alegre, por apostar na ampliação da rede construtora do nosso Município, que deve ter espaço para tudo que venha a contribuir positivamente para o crescimento da Cidade, mas o que é mais importante, para a inclusão social. Nós sabemos que na medida em que nós oportunizamos, despertamos esses talentos e damos essa oportunidade, nós estamos afastando essas pessoas da violência, e isso é uma segurança preventiva.

São notícias positivas de Porto Alegre em que ganham os cidadãos. O pioneirismo e a iniciativa da Coordenadora-Geral do Inovapoa e sua equipe merecem aqui esse registro. Foi página do Jornal do Comércio da semana passada, o pioneirismo da Secretária Deborah Villela em parceria com a Prefeitura e com o IPA. Parabéns. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Quero saudar a presença do amigo Alcindo Pavan.

O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Obrigado, Presidente. Uma boa tarde a todos, senhoras e senhores, Vereadores e todos que nos assistem. Na terça-feira, ontem, vendo o jornal, eu fiquei muito triste, porque eu sou um Vereador, como todos vocês, Vereadores, e o nosso dever é estar no plenário e fiscalizar a Cidade, por isso esse povo me confiou o seu voto, Ver. Cecchim. E a gente fica muito triste. Eu só faltei aqui na Casa quando estive no hospital com diabetes. Em todas as Sessões eu estou aqui. Não importa se é ano eleitoral, em primeiro lugar, eu cumpro com o dever que o povo me confiou, depois, sim, trato de assuntos particulares.

Eu estava ouvindo a fala do Ver. Cecchim e fiquei pensando que eu deveria me vestir de forma diferente para mostrar que eu estou no plenário! Eu dei presença na Ordem do Dia, votei, e aí sai no jornal que eu não estava presente! Então eu sou um fantasma aqui dentro! Saiu nos jornais que o Ver. Tarciso não estava presente! Então eu não sei o que devo fazer para mostrar que eu estou presente desde o primeiro dia em que fui eleito pelo povo. Então vamos parar com essa brincadeira! Se queremos fazer deste país um país sério, digno para as pessoas morarem com dignidade, com segurança, com saúde, então vamos parar de brincadeiras! Sinceramente, isso me dói! Eu não sei qual é a intenção. A minha intenção na política é uma só: contribuir, ajudar a nossa Capital a ter tranquilidade e paz para vivermos como irmãos aqui neste globo terrestre! Se muitas pessoas não veem assim, eu não posso fazer nada. Vou continuar com essa luta, mesmo com essa tristeza, com essa indignação. Eu vou continuar, porque este é o país que eu vivo, não tem outro país para mim. Este é o país que eu adotei, é a Cidade que eu adotei, que se chama Porto Alegre e que me recebeu de braços abertos, com muito carinho, com muito amor, com muito calor humano. E aqui eu realizei meus sonhos e ainda quero realizá-los como político. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Ver. Tarciso.

A Ver.ª Fernanda Melchionna solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Delegado Cleiton; Sr. Prefeito Villela, meu querido amigo, Delegado Cleiton, domingo eu passei por perto do senhor, mas não consegui chegar perto, pois era muita a popularidade do homem!

Mas, senhores, Ver. Cecchim, eu lembro do senhor, quando era Secretário da SMIC, e, logo que saiu a oportunidade de fazermos a Arena, o empreendimento, eu falei com o nosso Prefeito, o então José Fogaça, um extraordinário, competente Prefeito e amigo, para pedir que ele incluísse o nosso Parque Alim Pedro na contrapartida ambiental; um projeto que existia há 30 anos, mas ninguém levava verba para lá. E, na semana passada, eu encontrei o meu querido amigo, Prefeito José Fogaça, e eu tenho muito orgulho em ser seu amigo, andando por lá, e eu lhe mostrei a realidade. E trago esse assunto porque fiquei surpreso, Ver. Cecchim, que, agora, estão aparecendo outros dizendo que ajudaram a negociar. Mas eu nunca os vi na OAS, na Arena, enfim, e agora todo mundo quer angariar os louros. Então, eu fico surpreso com as coisas que acontecem. Eu costumo dizer que o senhor, Ver. Villela, foi o homem que mudou o Centro de Porto Alegre, agora o senhor é Vereador, mas, onde eu estiver, vou continuar dizendo isso, porque sou seu amigo e gosto do seu trabalho. Agora, quando a gente consegue alguma coisa, aí surgem mais pessoas querendo aparecer! Vêm os mirabolantes voando e dizendo...

Quero agradecer ao meu Partido, ao Ver. Paulo Brum, Ver. Elizandro Sabino, ao meu querido amigo, Líder da nossa Bancada, Ver. Cassio Trogildo, mas, Ver. Pedro Ruas, as coisas acontecem e as pessoas aparecem, de uma hora para outra e dizem que fizeram alguma coisa. Quando eu falava, ninguém acreditava, ninguém queria, e ainda diziam: “Não, isso não virá para cá.” Mas agora começou a aparecer gente de todo o lado. E eu lembro bem, como se fosse hoje, que, várias vezes eu falei nesta tribuna que o nosso então Prefeito José Fogaça tinha incluído o Parque, junto, e que daí nós fomos trabalhando politicamente em cima da empresa. Porque a empresa queria que fosse uma praça, mas lá é um parque com quase 50 mil metros quadrados. E fizeram! Ele será inaugurado dia 20, agora. Só que eu não estarei lá, não posso. Quero dizer que quem ganha é a comunidade, é a Vila IAPI, é o futuro bairro IAPI, já que ele vai virar bairro. Então, é muito importante lembrar quem ajudou. Quando o Ministério Público apontou que não poderia, pois teria que haver uma contrapartida para a região, quem foi decisivo neste dia foi o Luiz Fernando Záchia. Ninguém fala no homem, mas ele me ajudou muito. E eu sou grato sempre às pessoas que me ajudam a aprovar meus projetos para a comunidade. Quero sempre lembrar os meus parceiros, aqui, Ver. Bernardino Vendruscolo, que sempre me ajudaram. Então, esta é uma realidade para o futuro bairro IAPI: dia 20 será inaugurado, ás 15h, o Parque Alim Pedro, pelo nosso Prefeito José Fortunati. Como sempre digo, os Josés são abençoados por Deus, porque sai um e entra outro, e o trabalho continua bom, com qualidade, um trabalho de um Prefeito que respeita o cidadão e o contribuinte desta Cidade. Obrigado, senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. Delegado Cleiton, na presidência dos trabalhos; senhores e senhoras, a pedido do Ver. Engº Comassetto, nosso Líder, e, com certeza, por desejo do conjunto da Bancada do Partido dos Trabalhadores, queremos aqui, nesse nosso tempo de Liderança, nos solidarizar com Alceu Weber, o rodoviário da comissão que faz oposição ao atual Sindicato dos Rodoviários, que foi demitido por justa causa, na sexta-feira da semana passada, pela empresa Carris. Nós entendemos que em um momento desses, em um processo dificílimo para os rodoviários, em que há um processo de discussão com o seu próprio sindicato, em uma luta para que o seu sindicato seja representativo da categoria, o rodoviário Alceu Weber teve um papel fundamental, um papel que tem que ser desejado por todos nós, inclusive pela própria direção da Carris. Um papel que, muitas vezes, o jogou na tensão, nas frentes das garagens, na coordenação de greves, de paralisações, em função de direitos retirados dos rodoviários, em função do próprio sindicato não defender os seus rodoviários, como no caso da demissão do representante sindical da Tinga. Muitas vezes, Alceu Weber, e um conjunto de rodoviários, assumiu o papel que o Sindicato não cumpre e foi colocado na vitrine de verdade. Teve sua vida exposta. Certamente, não é um rodoviário que consegue garantir uma rotina de trabalho como qualquer outro, mas isso é plenamente justificado pelas inúmeras funções e responsabilidades que assumiu. De fato, de ontem para hoje, foi revertida a demissão. Nós entendíamos que ela era ilegal, mas a Carris insiste no processo de demissão via Ministério Público. E eu imagino que, para uma empresa que não está acostumada a lidar com a democracia, com a representação verdadeira e legítima dos seus funcionários, é muito difícil lidar com lideranças fortes, engajadas e, de fato, que respeitem as decisões da categoria. Mas nós entendemos que tem que haver uma compreensão dessa empresa pública, que isso faz parte do direito à representação sindical, faz parte do direito dos trabalhadores em reivindicar os seus direitos. A última greve teve uma vitória muito importante para o conjunto dos rodoviários. Portanto, o papel do Alceu Weber não é um papel relevante apenas para os rodoviários da Carris, é para todos os rodoviários das empresas terceirizadas, inclusive das empresas privadas, onde se derrubou o banco de horas. E não imaginem vocês que o banco de horas era apenas uma luta corporativa, o que beneficiaria apenas os motoristas e cobradores. Os motoristas e cobradores, acumulando horas extras infinitamente, trabalham muito mais cansados, trabalham muito mais estressados, têm muito menos qualidade, e ainda mais quando eles sequer recebem por essas horas. Essas horas ficam acumulando numa contabilidade, e, de repente, a empresa diz “hoje tu não vens, amanhã tu não vens, que tu vais tirar umas horas”, sem um retorno pecuniário, sem o respeito pelo trabalhador que segura todas as pontas.

Ora, é vitória da categoria, na última grave, o fim do banco de horas, que deve estar acontecendo exatamente nesse período! É vitória um reajuste salarial com mais um e meio por cento ou dois por cento – não lembro direito – de ganhos reais! É vitória que passe a ser respeitada essa categoria como uma categoria que tem opinião, que tem estresse, que não pode sustentar todos os problemas do sistema de ônibus e que, por exemplo, é muito vitimada pela violência nos ônibus, trabalho esse que, a partir da greve, vem se desdobrando de forma mais continuada com a Brigada Militar, com as empresas de ônibus.

Portanto, nós entendemos uma injustiça, para além de uma ilegalidade, a demissão do companheiro rodoviário e do militante cutista Alceu Weber. Esperamos que a Carris não insista nesse erro e que respeite a liderança e a categoria rodoviária.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; senhoras e senhores; hoje, quero aproveitar para fazer um pedido ao Ver. Brasinha e outro ao Ver. Pedro Ruas.

O pedido que faço ao Ver. Brasinha, já que eu sei que ele tem muitos amigos – e é verdade –, é que ele me auxilie junto à imprensa, no sentido de divulgar também um projeto de minha autoria, aprovado por V. Exas. aqui, que trata da redução do ISS. É impossível aceitarmos que, de repente, um projeto que vai atender uma parcela significativa da sociedade não tenha um espaço na mídia.

Neste sentido, meu colega Pedro Ruas, dada a minha incompetência em conseguir esta articulação – e vejo que V. Exa. é muito preparado pela experiência dos anos e por tudo o que já fez na política aqui no Rio Grande do Sul –, peço que me dê uma orientação, quando houver um certo tempo, para eu saber o que devo fazer para divulgar os projetos que esta Casa aprova – e falo, agora, especialmente do meu projeto, que é importante para a sociedade e ao qual não consegui dar a devida publicidade.

Veja V. Exa., Pedro Ruas, que acontece o inédito, aqui. E V. Exa., como advogado e conhecedor da matéria, vai entender perfeitamente: aqui, propus um projeto para que todas as JARIs – Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, aqui em Porto Alegre, pudessem, no seu grupo de julgadores, contemplar, no mínimo um advogado pela OAB. Pasmem! V. Exas. sabem disso: aprovamos o projeto, depois de muito trabalho, muita luta, e o Executivo veta o meu projeto e encaminha um decreto atendendo àquilo que diz o meu projeto. Ontem, tive a oportunidade de falar, aqui, com o nosso Vice-Prefeito, Sebastião Melo, que fazia discursos nesta tribuna e dizia: “Cuidado, que o santo é de barro!”, se levantava e parecia uma garça que saía voando pelo Rio Grande do Sul, espalhando as verdades – e eu até acho que tudo o que ele falava eram verdades. No entanto, agora, como Vice-Prefeito, esqueceu do seu discurso e atropela esta Casa e as propostas dos Vereadores, porque não é verdade que há inconstitucionalidade na medida em que nós aprovamos a constituição da EPTC aqui nesta Casa. E nós não estamos estabelecendo regras que venham trazer prejuízo ou despesas ao Executivo; apenas se está dizendo que dentro do grupo, Dr. Valmir – que visita esta Casa –, terá que ter, no mínimo, um advogado indicado pela OAB. Nada mais justo, porque são julgamentos que tratam de matéria técnica jurídica. Por que não ter um advogado? Como não ter um advogado? Aí, depois de trabalharmos aqui por quase três anos para construirmos um projeto e vê-lo aprovado, o Executivo o veta e manda um decreto atendendo àquilo que diz o meu projeto e invoca na justificativa todo o Código Tributário Nacional e a Constituição Brasileira. Isso é muito simples. Foi tão genérico: tentou dizer e não disse absolutamente nada.

Então, seria interessante, Ver. Pedro Ruas, pela experiência que tem, se V. Exa. pudesse, juntamente com o Ver. Alceu Brasinha, pela amizade e influência que o Ver. Brasinha tem, apresentar alguém que pudesse fazer a publicidade desses dois assuntos para a sociedade brasileira. Porque senão vão pensar, sim, que este Vereador pouco fica aqui na Casa, pois muito seguidamente acontece de nós registrarmos presença aqui e, por questão de minutos, nos ausentarmos, estarmos ali no corredor, muitas vezes atendendo um cidadão, daí é feita nova verificação de quórum. E, diga-se de passagem, também há que se respeitar isso: há um recurso do Parlamentar de, em questões estratégicas, não formar quórum, que é um trabalho de plenário, uma técnica de plenário.

Então, não pode, evidentemente, a grande mídia se preocupar e só tentar mostrar algo que aparentemente é negativo. Se querem mostrar o que é negativo ou que entendem que é negativo, nós também não somos contrários. Agora, omitirem a verdade, os fatos, aquilo que é altamente positivo não nos serve, não presta mais para os novos tempos. É nesse sentido que convoco todos os Vereadores a repensarem sobre essas questões que nós precisamos enfrentar.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, agradeço ao Ver. Pedro Ruas por este espaço da oposição, que também, para nós, é importante, neste plenário, socializarmos os movimentos que fazemos e recebemos de demandas em relação ao Executivo Municipal.

Na segunda-feira passada, nós recebemos aqui os municipários de Porto Alegre, a Associação dos Assistentes Administrativos aqui esteve para solicitar participação, Ver. Pedro Ruas, no processo de elaboração do plano de carreira. Houve posse da nova diretoria dessa Associação, mas aqui estavam representadas em torno de dez associações dos funcionários municipais. E acho que é válido trabalhar, neste tempo, esse tema. Por quê? Porque o plano de carreira é uma expectativa e uma demanda antiga dos municipários.

A Prefeitura contratou uma empresa, a empresa Quântica, que está trabalhando na elaboração de um novo plano de carreira. Nós sabemos que o plano de carreira é algo complexo, extremamente complexo, tanto que, nesta Casa, nós estamos desde 2011 trabalhando com hipóteses, com processos, com discussão e ainda não pudemos mexer nele. Tentamos contratar uma consultoria.

Então, é um valor importante, a empresa Quântica está trabalhando, só que os funcionários se manifestam, nesta Casa, que não se sentem acompanhando o processo, não se sentem partícipes das elaborações, dos diagnósticos, do levantamento que essa empresa está fazendo. E nós entendemos que um trabalho que vai mexer com a vida dos funcionários municipais, que vai alterar ou não seus salários, a sua perspectiva de crescimento salarial no tempo, não tem como acertar um trabalho e ser efetivo o resultado do plano de carreira, se não for elaborado num processo de diálogo com os municipários. Por isso, propus à Ver.ª Jussara Cony– V. Exa. falou nesta tribuna durante cinco minutos sobre os funcionários, depois eu reforcei – que a Frente Parlamentar de Apoio ao Funcionalismo Público possa marcar uma reunião nesta Casa para que a empresa Quântica e a Secretaria Municipal de Administração venham aqui apresentar o que fizeram até agora e qual é o prazo. Nós até temos data, mas, como estou em Liderança, ainda não sei. É muito importante que, neste momento, antes que fique pronto o produto, nós possamos viabilizar, aqui nesta Casa, uma apresentação: que a empresa diga como está trabalhando, qual é a metodologia, qual é a análise que está fazendo da situação dos funcionários; que ela apresente o que fez até agora, que opiniões tem até agora e como vai contemplar a participação do conjunto da categoria.

A Ver.ª Jussara Cony leva com muito zelo a nossa Frente Parlamentar, esteve presente, junto conosco, na greve dos municipários, no tema do assédio moral, e nós nos comprometemos, Ver.ª Jussara – lembra das decisões da greve? –, a acompanhar a questão do plano de carreira.

 

(Aparte antirregimental.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sim, a Ver.ª Jussara propôs na segunda-feira, quando eles estiveram aqui.

Estou aqui usando o nosso espaço de oposição exatamente para fazer um apelo ao Líder do Governo nesta Casa, ao Vice-Líder, para que estejam junto conosco, no sentido de que possamos viabilizar a vinda da empresa Quântica a esta Casa. Afinal, ela é uma empresa técnica, vai demonstrar qual a sua metodologia, qual a sua forma de trabalho, como ela vai ouvir os municipários. E nós vamos evitar que o produto pronto, depois, não tenha nada a ver com a vontade da categoria, que aí seja engavetado, com mais um recurso público utilizado, e os municipários mais uma vez frustrados na sua vontade de ter uma perspectiva de carreira. Essa carreira, de fato, deve superar a concessão de gratificações, porque a gratificação torna muito desigual as carreiras, torna muito desigual o tratamento do funcionalismo, a gratificação é dada num período e depois acabou. Se nós pudermos transformar todo esse recurso que hoje compõe a massa salarial numa carreira que valorize e faça com que nosso funcionário se mantenha estudando, se mantenha dedicado ao serviço público, será muito melhor para todos, e todos seriam contemplados.

No tempo de oposição, eu falo, tenho certeza, no nome dos três partidos. Nós queremos que os municipários tenham aqui uma apresentação do trabalho e que possam participar.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton – às 15h02min): Obrigado, Vereadora.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito, após a votação do PLL nº 201/12, com Veto Total, a inversão da ordem da priorização conforme segue: PLL nº 319/13; PR nº 017/14; Requerimento nº 18/14; PR nº 030/14; renovação de votação da Emenda nº 18, destacada, ao PLCE nº 010/13; PLCL nº 015/14. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Requerimento): Sr. Presidente, só para fazer um adendo: também o Requerimento nº 081/14, relativo a assinalar o transcurso do Dia Internacional da Paz.

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Já está na lista Vereador, já foi priorizado.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO NOMINAL

 

PROC. Nº 2663/12 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 201/12, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que inclui parágrafo único no art. 7º da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998 – que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Porto Alegre, adequando a legislação municipal à federal, em especial ao Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências –, e alterações posteriores, determinando que a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) tenha, em sua composição, 1 (um) advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Rio Grande do Sul (OAB-RS).

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela rejeição do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 06-09-14 (sábado);

- votação nula por falta de quórum em 08-09-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em votação nominal o PLL nº 201/12, com Veto Total. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 12 votos SIM, 08 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Mantido o Veto Total.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2845/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 319/13, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que altera o art. 2º da Lei nº 9.258, de 12 de novembro de 2003 – que dispõe sobre a oficialização da Feira de Artesanato do Brique de Sábado da Avenida José Bonifácio –, ampliando a área de realização da Feira.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 19-05-14 por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em discussão o PLL nº 319/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1172/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/14, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao senhor Glauco Francisco de Menezes.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Kevin Krieger: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 13-08-14.      

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em discussão o PR nº 017/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 081/14 – (Proc. nº 1945/14 – Ver. Bernardino Vendruscolo) – requer seja o período de Comunicações do dia 22 de setembro destinado a assinalar o transcurso do Dia Internacional da Paz.

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em votação o Requerimento nº 081/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2042/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 030/14, de autoria do Ver. Kevin Krieger, que concede a Comenda Porto do Sol ao senhor Sérgio Roberto Dillenburg – organizador e primeiro diretor do Museu de Comunicação Social Hipólito José da Costa.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 10-09-14.      

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em discussão o PR nº 030/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar para a votação do PLL nº 084/14. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

Emenda nº 18 ao PROC. Nº 2495/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/13, que altera o art. 24 e revoga o § 2º do art. 32 da Lei Complementar nº 626, de 15 de julho de 2009 – que institui o Plano Diretor Cicloviário Integrado e dá outras providências –, e inclui Anexo 6 na Lei Complementar nº 626, de 2009, criando o Fundo Municipal de Apoio à Implantação do Sistema Cicloviário (FMASC) e instituindo seu Conselho Gestor.

 

Observação:

- renovação de votação nos termos do art. 196 do Regimento da CMPA.

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em renovação de votação a Emenda nº 18, destacada, ao PLCE nº 010/13. O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 18, destacada, ao PLCE nº 010/13, em renovação de votação.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa tarde a todos e a todas. Nós estamos votando aqui, na verdade, a renovação de votação da Emenda nº 18, quando discutimos, no primeiro semestre deste ano, essa iniciativa do Executivo Municipal em desvincular as multas de trânsito dos fundos dos recursos que entrariam para as ciclovias. Bom, foram inúmeras emendas, a maioria delas rejeitadas. Veio, então, essa Emenda nº 18, ela tem duas páginas, é praticamente quase uma nova lei, trata de inúmeros temas. Aqui o ponto que fez os Vereadores que estavam votando com o Governo discordarem deste, que diz que serão descontados do montante dos 20% – devidos para a construção das ciclovias e programas educativos – os valores investidos com programas ou políticas públicas de investimentos que contemplem a construção de ciclovias, bem como campanhas que priorizem o pedestre, o ciclista e a acessibilidade universal. Então, repito: será descontado daqueles 20% para campanhas educativas para o pedestre e acessibilidade universal. Então, além de abrirmos mão da garantia – coisa que o Governo conseguiu patrolar aqui a oposição, e outros Vereadores concordaram –, agora, descontam desses valores ainda mais para campanhas que priorizem o pedestre e a acessibilidade universal. Então, é retirar ainda mais, retirou já a garantia, agora, retira os recursos, repassando-os para outras atividades.

Alguns Vereadores não estão presentes, mas além dos Vereadores de oposição, alguns não votaram, alguns se abstiveram, como o Presidente Ver. Professor Garcia, o Ver. Valter Nagelstein, a Ver.ª Séfora Mota, o Ver. Tarciso e o Ver. Clàudio Janta. Foi por isso que o Governo vinha ganhando todas, Ver.ª Séfora, e graças à sua abstenção e a dos demais Vereadores que citei aqui, que o Governo não conseguiu patrolar nessa emenda específica, justamente, porque entendeu que, além de retirar a garantia, coisa que havia conseguido já na aprovação do projeto e nas emendas anteriores, e quer, agora, tirar... Eu vou ler aqui, porque, obviamente, subirá alguém aqui dizendo que não é bem assim, mas eu vou ler a Emenda nº 18: “Serão descontados dos 20%, devidos para a construção de ciclovias e programas educativos, os valores investidos com programas ou políticas públicas em investimentos que contemplem a construção de ciclovias, bem como os que priorizem o pedestre, o ciclista e a acessibilidade universal”.

Ou seja, será descontado dos 20% para campanhas voltadas ao pedestre, que priorizam o pedestre, e eu concordo com essa priorização, mas não retirando recurso das ciclovias. Esse é o ponto, Ver. Mario Fraga, que será descontado. E até este momento, e com representantes da EPTC, o Émerson que está aqui, ele tentou me convencer de que não será descontado, apesar de estar escrito ali que será descontado.

Eu não sei se nós estamos confiando numa palavra ou mesmo de alguém que suba nesta tribuna e faça uma fala, ou confiamos no que o Executivo, e o proponente foi o Líder do Governo, à época, Ver. Ferronato, que fez constar a expressão “será descontado dos 20% para as campanhas que priorizem o pedestre e a acessibilidade universal”. Meritórias, louváveis, mas não retirando recursos das ciclovias.

Então, votaremos contra a emenda, ela fala no comitê gestor, infelizmente, fizeram uma mesma emenda com vários temas, e como não tem como aprovar parcialmente uma emenda, ela terá que ser rejeitada, infelizmente. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 18, destacada, ao PLCE nº 010/13, em renovação de votação.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, nós entendemos, Ver. Pujol, que já são muito poucos os recursos para a mudança cultural. Não tem intervenção urbana que possa dar certo, se nós não investirmos na mudança de cultura, na prática das pessoas, seja para construir gentileza no trânsito, seja para o pedestre ter atenção e utilizar as faixas de segurança, seja para o motorista aprender que ele precisa respeitar o ciclista e o pedestre, já que, dirigindo um carro, é a principal arma que pode vitimar pessoas. Então, quanto à emenda que aqui se busca renovar para ser aprovada, fazemos um apelo aos nobres Vereadores: não vamos renovar essa votação, porque essa emenda, aqui, prevê que, além de já terem sido desvinculadas dos recursos das multas de trânsito, sejam desvinculadas da produção, da instalação, da sinalização de ciclovias e educação para o ciclista e para a Cidade. Isso a Prefeitura já fez, já aprovou, e, se renovarmos, a Prefeitura vai subtrair dos poucos recursos de investimento na prática do ciclismo o investido na educação do pedestre. E nós achamos, Ver. Nereu, que é o autor do Estatuto do Pedestre, que é preciso somar esforços e somar recursos nesses dois temas, e não subtraí-los! Se eu faço campanha para o pedestre, vou tirar dos recursos das ciclovias? Parece-me que não é bom, nem da melhor eficácia de investimentos, seja em sinaleiras, seja em campanhas, seja em ciclovias, para diminuir o número de pessoas a serem atendidas na saúde, o comprometimento de Brigada, de SAMU – todos os órgãos que são mobilizados em função de acidentes. Então é, de fato, uma escolha política sempre mais eficaz, gastar recursos, para além dos da ciclovia, com formação e educação para o pedestre. Aliás, esse curso já deve existir, e será parte das multas que não estão mais direcionadas para as ciclovias.

Eu entendo que Porto Alegre está muito violenta no trânsito. Hoje, lamentavelmente, temos que registrar a morte de uma companheira, negra, pertencente ao Movimento Negro, que foi atropelada, que sofreu um acidente, foi ao hospital e veio a falecer, depois, porque não havia sido percebido que ela tinha um derrame. Ela é mais uma das vítimas de acidentes de trânsito nesta Cidade, neste Estado e neste País. Se não pensarmos, enquanto Poder Público, no profundo investimento que deve ter, e permanente, de tranquilização, de construção, de cuidados, de gentileza, nós estaremos perdendo vidas e mais vidas. Ver.ª Jussara, nós estamos com a nossa Adjunta da 1ª Coordenadoria em estado muito grave, a Professora Lucia, que está em estado de coma, porque um lotação, ali no Pão dos Pobres fez uma curva e ela, na calçada, foi atingida pelo espelhinho do lotação que bateu no seu rosto e fez com que ela caísse na calçada – uma professora da minha idade. São acidentes de trânsito, há dificuldades de circular na Cidade com prioridade absoluta para o pedestre. Então, não entendemos a razão de renovar uma emenda que já foi derrubada, não retirar recursos da educação do pedestre, para o pedestre, das ciclovias. Ver. Marcelo, contei dois casos de pedestres aqui, de jovens mulheres, numa semana e meia, que foram vítimas e, portanto, não é possível fazer essa escolha: ou cuidamos a ciclovia ou educamos o pedestre – não é possível!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Vereadora.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Marcelo Sgarbossa, a Emenda nº 18, destacada, ao PLCE nº 010/13, em renovação de votação. (Pausa.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Presidente, já que foi pedida a votação nominal, vou fazer um convite aos colegas que estão nos gabinetes para que venham à votação.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, posso fazer um convite para que não venham votar? Porque quem não acompanha o debate, não deve votar apenas na hora da votação. Eu só lamento. Porque nós aqui fazemos debate e nos esforçamos para que as pessoas sejam convencidas.

 

O SR. MARIO FRAGA: Vereador, eu só vou pedir desculpas a V.Exa. pelo que aconteceu aqui com os nossos colegas. A Vereadora pediu para os Vereadores não virem votar.

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton) Aqui é um espaço democrático, então todo o registro aqui, pelo menos, enquanto eu estiver presidindo esta Mesa, disponibilizaremos a palavra. Colegas Vereadores, também peço que venham votar.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Marcelo Sgarbossa, a Emenda nº 18, destacada, ao PLCE nº 010/13, em renovação de votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 19 votos SIM e 03 votos NÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1419/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/14, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que inclui art. 17-A e revoga o inc. IV do caput e o § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 740, de 16 de maio de 2014 – que institui o Estatuto do Pedestre, cria o Conselho Municipal dos Direitos e dos Deveres do Pedestre (Consepe), revoga a Lei nº 10.199, de 11 de junho de 2007, e dá outras providências –, estabelecendo prazo para a regulamentação dessa Lei Complementar, excluindo as passarelas em vias de grande fluxo de trânsito ou com mais de 2 (duas) faixas de rolamento do rol de direitos assegurados ao pedestre e excluindo a definição de tempo mínimo para a programação de sinaleiras para pedestres.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 18-08-14 por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em discussão o PLCL nº 015/14. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLCL nº 015/14.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Eu vejo que esta tarde que parecia, Ver. Pujol, que a Câmara não andava, desde antes da Copa, agora com a chuva parece que resolveu andar para trás. Acabamos de retirar recursos das ciclovias para os pedestres de acessibilidade universal. Parabéns! Essa, inclusive, é uma linha do nosso mandato – a defesa dos pedestres –, coisa que votaremos a seguir.

No entanto, esse projeto do Ver. Nereu trata de um histórico conturbado da Cidade porque, lá em fevereiro, nós aprovamos este projeto do Estatuto do Pedestre, e, com exceção – quero fazer aqui a ressalva – do Ver. Waldir Canal, o plenário todo aprovou o aumento de tempo para as pessoas atravessarem a rua. Olhem que coisa mais básica! Isso não é uma invenção acadêmica ou teórica, existem sinaleiras na Cidade... Que pena que não está aqui o Ver. Janta, mas o Ver. Pujol está; eu até faço um convite para os Vereadores que têm a mobilidade reduzida por algum motivo para que tentem atravessar uma rua de Porto Alegre em oito segundos, como é o caso de muitas sinaleiras de pedestres. Oito segundos! Basta circular pela Cidade. E, quando começa a piscar a mão vermelha, o pedestre tem apenas três segundos para concluir a travessia, o que contraria a resolução do Contran, de abril, que diz que, a partir do momento em que começa o sinal vermelho piscante, o pedestre tem que ter tempo, se ele já iniciou a travessia, de fazer toda a travessia com segurança. Mas aqui em Porto Alegre não! Aqui, quando começa a piscar o sinal vermelho, se você já iniciou a travessia, tem que tomar uma decisão: voltar correndo para a calçada onde você iniciou a travessia, ou acelerar indignamente para chegar ao outro lado da rua.

Então vejam: ao invés de aproveitar a aprovação dessa lei pela Câmara de Vereadores, sancionada pelo Prefeito tacitamente... O Prefeito até vetou, mas esqueceu de avisar a Câmara de Vereadores em tempo hábil e, por isso, a lei foi sancionada pelo Presidente da Câmara de Vereadores, o Professor Garcia. Portanto, virou lei, é lei hoje, lei, inclusive, não está sendo cumprida. Eu queria fazer um apelo ao Ver. Bernardino, ao Ver. Tarciso, à Ver.ª Séfora, ao Ver. Janta, que não se encontra no momento, Vereadores que acredito tenham mais sensibilidade para o tema, para dizer que está marcada uma audiência no Ministério Público, na sexta-feira à tarde, para tratar deste assunto. É uma oportunidade de melhorar o tempo, de pensar nas pessoas com mobilidade reduzida, porque a EPTC, ao calcular o tempo do pedestre, calcula com base na velocidade de caminhada do homem adulto, que é 1,2 metro por segundo, Ver. Tarciso; enquanto o idoso caminha 0,75 metros por segundo, a metade do homem adulto. Então é isso que está em jogo: se nós aqui fazemos uma opção política pelos mais rápidos ou pelos mais lentos da Cidade. A nossa opção é pelos mais lentos. Uma cidade que quer se preparar para o futuro – Porto Alegre é a Capital que mais tem idosos no Brasil –, se preparar para as pessoas com carga, ou com algum tipo de mobilidade reduzida, tem que ampliar o tempo da travessia dos pedestres. E não é uma questão que envolva tanto o tamanho da rua. Algumas pessoas nos perguntam: “Mas por que 30 segundos em ruas que são estreitas?” Porque, se tem uma sinaleira de pedestres, significa que há um grande fluxo de pedestres, e por isso precisa de mais tempo. E também porque ela está geralmente colocada no cruzamento com uma grande avenida, e essa grande avenida dá sempre mais tempo do que 30 segundos para os motoristas, o tempo de verde, e, por isso, há menos tempo para o pedestre. A Rua Jerônimo Coelho, por exemplo, no Centro da Cidade, é uma rua estreita, mais de 30 segundos se dá ao pedestre porque ela está programada no tempo da Av. Borges de Medeiros.

Nós poderíamos falar aqui do teste do dia 29 de abril, se tiver oportunidade, nós falamos na sequência. É uma pena que nós aqui, com uma medida legislativa, vamos cometer um retrocesso naquilo que poderia ser um avanço.

É curioso que nesse debate ninguém perguntou à sociedade, ao Instituto de Geriatria e Gerontologia da PUC, ao Conselho do Idoso, o que eles pensavam, ficou uma discussão pobre...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: ...Nesse debate, infelizmente, ficou uma polarização, como se surgisse aqui uma ideia iluminada: por que 30 segundos, por que dar mais tempo? Afinal, como dizia o próprio Diretor-Presidente da EPTC, todas as sinaleiras já têm estudos técnicos, só que, depois de toda a polêmica do teste do dia 29 de abril, finalmente o Secretário Municipal de Transportes começou a admitir a possibilidade de rever algumas sinaleiras. E algumas eu estou verificando, no dia a dia, que estão sendo revistas, ainda bem! Mas ainda não é suficiente, continuam muitas sinaleiras com o tempo exíguo de 7 ou 8 segundos para realizar a travessia e em desacordado com a Resolução do Contran. Vejam que a Resolução do Contran foi utilizada como argumento para não aplicação da lei que está em vigor. E a Resolução do Contran é mais protetiva do que aquilo que o Município está fazendo. Então, vamos rejeitar esse projeto de lei para o bem da Cidade.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCL nº 015/14.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. Delegado Cleiton. Senhoras e senhores, acho que hoje é um dia bastante complicado aqui na nossa Casa. Às vezes, eu quero concordar com o atual Vice-Prefeito, que dizia, neste Parlamento – ele foi Presidente desta Casa por duas vezes –, que “a Cidade ganha muitas vezes quando a Câmara de Vereadores não vota”. E eu não gostaria de transformar isso numa máxima, mas hoje é o típico dia em que, o Parlamento votando, prejudica a Cidade, na minha avaliação. Não tenho a menor dúvida... O Gil aqui, que representa o Governo, essas palavras são do Vice-Prefeito Sebastião Melo, que V. Exa. assessora. E a vida é assim mesmo!

Agora, as leis que o Ver. Sebastião Melo assina, e esta Casa vota é que estão prejudicando a Cidade, porque, há pouco, nós retiramos recursos das ciclovias. Se fizer formação, educação para pedestre, desconta esse dinheiro do investimento nas ciclovias. Agora, vocês imaginem o que este Município espera da sua municipalidade, qual a importância que essa Prefeitura dá para a educação? E a pouquíssima compreensão de que não tem solução se não for pela educação. Não tem solução a vida, a proteção da vida, o trânsito, a circulação na Cidade, o lixo! Nós não temos nenhuma campanha de reciclagem de lixo nesta Cidade. Nenhuma! Há anos! Apenas multas são aplicadas eventualmente.

Mas nesse, agora, Ver. Nereu, eu também lamento. O Ver. Marcelo Sgarbossa faz uma pergunta: “Nós vamos optar pelos mais rápidos ou pelos mais lentos?” Nós vamos optar por proteger os idosos, proteger quem tem dificuldade de mobilidade, ou nós vamos fazer com que a Cidade ande em alta velocidade, e virem-se os cidadãos? Essa que é a questão! E interessante que me lembro, neste debate eleitoral, de uma candidata que diz que não tem mais esquerda e nem direita, Ver. Marcelo Sgarbossa. Lembra da candidata no primeiro debate? Agora o mundo está dividido entre os lerdos e os rápidos! Eu gostaria de lamentar profundamente, o mundo não está dividido entre os lerdos e os rápidos. O mundo ou constrói solidariedade com quem anda mais devagar, ou nós produziremos mais violência, mais mortes, mais acidentes, mais pessoas com deficiência, porque vamos produzir deficiências através de acidentes.

Os 30 segundos para atravessar uma rua são muito importantes. A Tatiana Renata Machado é uma jovem negra da Marcha Mundial de Mulheres, que foi atropelada na frente da Santa Casa. É mais um atropelamento, ela veio a falecer. Parece que havia outras complicações, a morte não foi só em função do atropelamento, porém esse atropelamento poderia ter sido evitado se a gente trabalhasse com menos velocidade, tendo paciência para o pedestre atravessar. Esperar 30 segundos nas sinaleiras onde é necessário é educativo, as pessoas têm que aprender a ter paciência, têm que aprender que estão na comodidade do seu carro, e que o seu carro deve preservar a vida, a vida sempre em primeiro lugar.

A outra situação – e vou repetir – é a da Subcoordenadora da Coordenadoria de Educação em Porto Alegre, atropelada por um lotação. O lotação está sempre com pressa, estaciona de qualquer jeito, voa para pegar passageiro ao invés de ser um lugar de tranquilidade, de solução para os problemas de trânsito e diminuição do uso do carro individual. A Subcoordenadora está em coma profundo, em lamentável estado de saúde, com risco de morte.

De novo: a supressão dos 30 segundos – aprendi com o Marcelo, com os ciclistas, que vêm lutando muito por isso – é uma opção pelos mais rápidos e um abandono do cuidado por quem anda mais devagar, ou porque já teve pressa, como diz a música, ou porque já não tem mais condições físicas para andar ligeiro nesta Cidade. Não tenho dúvidas de que a minha opção é pelos mais lentos, é pela pessoa com deficiência, é pelo acalmar as pessoas desta Cidade, pela espera, pela gentileza, pela paciência e pelo fim da primazia do automóvel. Queremos transporte coletivo, queremos pessoas caminhando na Cidade, andando de bicicleta, pessoas bem mais felizes e seguras.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCL nº 015/14.

 

(O Ver. Guilherme Socias Villela assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Guilherme Socias Villela; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; primeiro pediria a compreensão do Vereador autor do projeto, Ver. Nereu D’Avila, pois acho que o mais sensato neste momento, o melhor caminho neste momento, é V. Exa. pedir o adiamento e nós concordarmos, porque vamos ter uma discussão, segundo me consta, no Ministério Público nos próximos dias, e se o Ministério Público está debatendo esse assunto, acho muito razoável pedirmos o adiamento por um tempo.

Eu quero dizer ao Ver. Sgarbossa, autor do projeto, que ele fez um papel importante quando provocou esse assunto. A Ver.ª Sofia falava nas questões de bom senso e razoabilidade; bom senso e razoabilidade, nós podemos aplicar para dizer que para atravessar uma rua da largura da Rua Santana, por exemplo, se leva uma quantidade de minutos, e para se atravessar a Av. Ipiranga, outra quantidade de minutos. Então não vejo razoabilidade e bom senso em estabelecer um critério de minutos para toda a Cidade. Na verdade, se a EPTC estivesse preocupada, e aqui temos um representante da EPTC, o Emerson, que está sempre presente... Está na hora de a EPTC pensar um pouco de forma inteligente, já que fica camuflada, escondida para multar, usa de artimanhas que não aprovamos, que busque equipamentos que possam detectar se há alguém atravessando a rua ou não para manter o sinal aberto ou fechado, e isso também valeria para as sinaleiras em geral, porque não há sentido em ficar o trânsito parado quando não há tantas pessoas ou outro automóvel usando a transversal. Se temos hoje instrumentos, se a tecnologia evoluiu tanto, por que não aplicarmos a tecnologia também no trânsito em Porto Alegre? Parece-me que não é o tempo predeterminado que deveria ser respeitado para ordenar ou organizar o trânsito em Porto Alegre, e sim um sistema inteligente – que hoje é possível – estabelecendo que enquanto houver movimentação, ou dentro de uma razoabilidade, permanece aberto o sinal, e enquanto não tiver demanda naquela viela, não abre o sinal. Por que vai abrir se não tem ninguém para passar? Está na hora de pensarmos nessa linha, e a EPTC já poderia ter feito isso. Com todo respeito, nós já estamos debatendo isso aqui há muito tempo, sinalizando nesse sentido, e só não surgiu o projeto, porque esse é um projeto típico de origem do Executivo, e o Executivo tem dito muito isso. E volto novamente à tecla do nosso Vice-Prefeito que, enquanto era Vereador, aprovou leis aqui e brigava para botar em execução; agora virou Executivo e nem as suas próprias leis ele coloca em execução! Esta Casa precisa também manter viva a memória de alguns Parlamentares que por aqui passaram, para ser fácil, de repente, convencê-los.; enquanto são Parlamentares, enquanto estão no Legislativo, pregam uma coisa, assumem o Executivo e passam uma borracha no passado. Não é por aí. Eu até acho que a discussão em si foi extremamente salutar, eu acho que o Ver. Sgarbossa, quer queira ou não, nos trouxe a oportunidade de discutirmos isso, mas estabelecer uma quantidade de minutos para todas as vias de Porto Alegre é um tempo ultrapassado, não é razoável e não tem bom senso.

Resumindo, eu acho que nós temos que caminhar o mais urgente possível para usarmos todos os instrumentos que nos favorecem hoje, como a tecnologia da informação, para disciplinar a demanda por questões da própria demanda e não por critérios estanques, de tempo – 30 segundos fecha, 30 segundos abre. Se não tem ninguém ali para passar, se não há demanda, não há necessidade. Eu acho que seria perda de tempo. Nós estaríamos ajudando Porto Alegre se buscássemos usar os recursos da informatização e da tecnologia. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir o PLCL nº 015/14.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, durante este ano de 2014, estabeleceu-se uma grande discussão na Cidade a respeito desses 30 segundos que, por uma emenda de última hora, até manuscrita ao projeto de minha autoria do Estatuto do Pedestre, foi aprovada pela maioria absoluta dos Vereadores. Acontece que no calor do debate e na ânsia de ver o Estatuto do Pedestre aprovado, o que realmente foi uma grande contribuição para a Cidade, haja vista que neste ano só do mês de janeiro até agosto foram 89 óbitos de pedestres em Porto Alegre, sendo que desses 89, 35 foram por atropelamento. Então, efetivamente, o pedestre merece todo o respeito e toda a consideração. Ocorre que no momento em que a Câmara aprovou, sim, por maioria, os 30 segundos para toda a Cidade, a Câmara não sabia, nem a população e nem ninguém, que tecnicamente era inviável essa situação. Porque o sistema semafórico de Porto Alegre tem uma unicidade – no momento em que cessa o sinal verde para os veículos, abre o sinal para o pedestre e vice-versa; se abre para o pedestre, fecha para os veículos. E na experiência que a Prefeitura estabeleceu em abril, verificou-se que tecnicamente era inviável. Por quê? Porque na medida em que aumenta o tempo do pedestre – que até a intenção tem mérito porque o pedestre merece toda a nossa consideração –, tranca o sistema viário. E os ônibus andam com horários rígidos; a maioria das pessoas que usam automóvel também tem horário para ir ao serviço ou para fazer um serviço. Enfim, o automóvel também é um instrumento de serviço, na sua maioria. E aí trancou o sistema viário e foi um caos na experiência estabelecida pela Prefeitura. Então, verificou-se que tecnicamente é uma coisa e na prática é outra. Ou seja, a emenda dos 30 segundos é para todos aquilo que é somente usado pela parte, isto é, pretendeu-se que se faça uso do total para o parcial. Significa que em avenidas em que não são necessários os 30 segundos, usa-se menos, e onde precisa mais, usa-se mais. E aí a EPTC, dada a responsabilidade e a importância do assunto, estabeleceu com a Cidade um relacionamento de estipular para cada sinaleira uma circunstância de tempo, onde houvesse necessidade de mais tempo, mais segundos, e não 30 segundos para toda a Cidade. E aí verificou-se que uma coisa é a situação técnica, a prática da rua, outra coisa é a teoria de que 30 segundos são necessários para aqueles que têm mais necessidades: idosos, grávidas, crianças. Só que não é possível os 30 segundos continuarem. Portanto, a EPTC está fazendo a sua parte de estabelecer tempo suficiente para cada sinaleira de Porto Alegre.

Então, neste momento, há que excluir-se da lei a obrigatoriedade dos 30 segundos, porque a lei tem que ser cumprida, ela tem fator cogente...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. NEREU D’AVILA: ...Obrigado, Presidente.

Para concluir, ficou claro que a prática é uma coisa, a teoria é outra. Ou seja, tecnicamente é impossível cumprir os 30 segundos, sob pena de se estabelecer o caos para a maioria, que anda de ônibus e vive de horários. Então, nesse teor, estamos propondo que se retire da lei a obrigatoriedade dos 30 segundos e que a EPTC fique encarregada de, onde forem necessários 30 segundos ou mais, estabelecer esse tempo, onde for necessário menos, que ela se comprometa que as sinaleiras terão a fluidez necessária para o perfeito entrosamento para os pedestres e para o fluxo de veículos. Infelizmente...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLCL nº 015/14.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Ver. Guilherme Socias Villela; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, o projeto do Ver. Nereu D'Avila é específico e claro. Ele diz que o assunto do tempo das sinaleiras é um assunto técnico, ou seja, ele está deixando para os técnicos decidirem. Nós não podemos, como legisladores, sermos especialistas no assunto. Nós temos uma empresa que conhece o assunto técnico e que tem responsabilidade sobre isso. Eu dou um pequeno exemplo: eu passo seguidamente em frente ao Hospital de Pronto Socorro, e que tempo é a sinaleira ali? São aproximadamente 50 segundos, 60 segundos? Sim, e aí tem gente que quer reduzir de 60 para 30 segundos. Ora, que tristeza! Quem decidiu que seriam 60 segundos lá decidiu porque viu uma necessidade, e, agora, querem fixar em 30 segundos!

 

O Sr. Alberto Kopittke: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, eu não costumo fazer apartes, porque, às vezes, atrapalha o raciocínio, mas, neste caso, como o senhor diz que o nosso projeto acaba reduzindo, eu quero informar que, na verdade, ele fala “no mínimo 30 segundos.” Então, eu só queria fazer esta contribuição, porque o senhor deve ter se equivocado e não leu bem o projeto; ele fala no mínimo, não no máximo, 30 segundos.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sim, mas o projeto do Ver. Nereu D'Avila deixa o assunto para os técnicos decidirem se serão 20 segundos, 30 segundos, 60 segundos. Porque há locais, ruas estreitas, que, realmente, não precisam dos 30 segundos, e ainda vai atrasar o trânsito. Bom o que eu quero dizer é que deixem o assunto para os técnicos, para os especialistas. Esses entendem, nós somos legisladores e não podemos entender de tudo.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, eu realmente concordo com o senhor, este assunto é com os técnicos, os técnicos são especialistas, o trânsito é muito complicado, e tem que ser um técnico que entenda bem. Concordo plenamente com o senhor. O senhor está certo. Obrigado.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Perfeitamente, muito obrigado. Ver. Brasinha, tem mais um detalhe: nós somos legisladores, nós cuidamos das leis, nós não precisamos da tutela do Ministério Público aqui, pois nós sabemos o que estamos fazendo. Por que sermos tutelados sempre pelo Ministério Público? Por quê? Nós temos capacidade de legislar e estamos exercendo isso, não precisamos ser tutelados pelo Ministério Público. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Ver. João Carlos Nedel. O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para discutir o PLCL nº 015/14.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, colegas trabalhadores desta Câmara, senhores e senhoras que nos assistem através da TVCâmara, e público presente aqui nas galerias, nós temos aqui... E hoje a Ver.ª Sofia usou uma máxima do Vice-Prefeito que diz que, em algumas situações, a Câmara atrapalha a tramitação, a gestão e o andamento corretos da Cidade. Na verdade, até não acho isso, mas veio à discussão esse tema... E quem o trouxe é alguém que se preocupa muito com a Cidade, alguém que se preocupa muito com o futuro da Cidade, que é meu querido Vereador, amigo, Marcelo Sgarbossa, o pai da Sara, e que tem uma visão bem interessante no sentido de um futuro mais respeitoso ao cidadão, um futuro que respeite a mobilidade dos cidadãos desta Cidade. Nós aqui – eu fui um deles – agimos inicialmente com sensibilidade, até mesmo com a sensibilidade que a Ver.ª Sofia colocou aqui, quando disse que, entre o rápido e o lento, ela fica com o lento. Também ficamos com esse mesmo sentimento, e por isso a Câmara votou, quase por unanimidade, votou de coração, e não se ateve à parte técnica, infelizmente, até porque na sua maioria não somos técnicos, deveríamos estar nos assessorando de técnicos, mas esquecemos da parte técnica, e, no outro dia, senhores, a Cidade virou um caos. E fomos cobrados por isso; fomos cobrados pela mídia, pela sociedade, e não só por quem anda de carro, não só por quem tem seu automóvel, mas pelas comunidades carentes que saem cedo de casa, que têm que bater ponto, o construtor, o trabalhador de obra que tem uma hora exata para entrar no seu trabalho.

Então, senhores, avaliando os pontos positivos e negativos dessa discussão, eu protocolei um projeto que sugere o cartão do idoso, um sistema de cartão do idoso especial para o semáforo inteligente. É um projeto já existente em outra cidade, que beneficia, em momentos diferentes, e assim não teremos esse caos de todas as sinaleiras de Porto Alegre estarem com um tempo maior e o trânsito ficar parado.

Então nós protocolamos esse projeto, que é o uso dum cartão, que é o mesmo cartão do transporte coletivo, que, ao ser acionado nas sinaleiras, senhores, permite uma reprogramação de tempo para quem realmente necessita. E isso seria estendido a pessoas com limitações de locomoção, como obesos mórbidos, pessoas com lesões ou fraturas permanentes, idosos e deficientes. Acho que aí seria um meio-termo. E creio que o Prefeito, que também tem esse...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. DELEGADO CLEITON: ...E creio que o Prefeito, que tem esse sentimento de estar a favor da sua comunidade, de seus eleitores, da comunidade de Porto Alegre, com certeza, irá avaliar esse cartão, que é o mesmo que se usa nos ônibus, um cartão em que o idoso, lá na ponta da Cidade, se tiver uma sinaleira, poderá usar, sem interferir no resto do trânsito. Isso seria feito de forma pontual e substituiria esse projeto do Marcelo, que, volto a dizer, é um projeto de grande sensibilidade, como quase todos os projetos, na sua grande maioria, do Marcelo o são. Então que se possa substituí-lo, que se possa usar de um meio-termo para que não haja esse transtorno na Cidade como houve anteriormente. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLCL nº 015/14.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Villela; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu tenho uma dificuldade, e essa dificuldade ocorre em razão de que as pessoas reclamaram muito, naquele dia, Ver.ª Sofia, quando foi feito o teste, e a Cidade virou um verdadeiro caos.

Então, Ver. Reginaldo Pujol, concordo plenamente com o nosso Ver. João Carlos Nedel. Por quê? Porque o Vereador falou que tem que deixar para os técnicos. Os técnicos vão dizer quantos minutos, quantos segundos vão ser precisos para se adotar nas sinaleiras. Mais ainda, Ver. Delegado Cleiton, imagina, Ver. Cassio, que o cidadão – nós sabemos como é a gurizada –, daqui um pouquinho, eles podem ter acesso ao dito cartão e o colocar para reprogramar o tempo para 30 segundos onde há três, quatro cruzamentos, isso significaria uma tranqueira na Cidade! Isso daria um verdadeiro caos na Cidade!

Mas mais interessante eu acho, Ver. Marcelo, é que a Ver.ª Sofia Cavedon foi Secretária do Município, foi Vereadora do Município e nunca, Ver. Nereu, fez um projeto que executasse ou cobrasse do seu governo a implantação da Ciclovia. Não teve! E aí, quem implantou essa ciclovia foi o Governo Fogaça. Mas claro que nós entendemos que a Cidade muda, a tecnologia muda, mas não podemos também trancar a Cidade. Porque vocês sabem, há empresas que trabalham com carros, com som, com pneus, com suspensão, que dependem de carros e não têm funcionários no dia a dia. Então, daqui um pouco, não se pode ter carro nesta Cidade! Mas aí eu quero ver, no ramo automobilístico, quem é que vai pagar esses funcionários que trabalham! Eu concordo com a retirada dos carros da rua, concordo. Mas, então, que se dê uma fonte para manter uma empresa aberta. Porque é um absurdo o que acontece, Ver. Pujol, realmente, com as garagens, elas viraram uma verdadeira exploração na Cidade! Porque, quando estamos no Centro – e eu pago garagem todos os dias –, se a gente fica mais de uma hora, quando vê, são R$ 18,00! Daqui a um pouquinho, são R$ 30,00! É um absurdo o que acontece! E eu acho que isso está na hora de ser regulamentado e de colocar ordem, porque não pode ser cobrado à volonté o valor das garagens.

Também quero dizer, Ver. João Carlos Nedel, que concordo plenamente com V. Exa., nós não podemos depender do Ministério Público. Aqui, nós temos que fazer projetos, pois do contrário não precisaria existir a Câmara de Vereadores. Nós legislamos; o Ministério Público assume e vai e faz o projeto! Agora, tudo tem que depender do Ministério Público? Eu acho que tem que ter Ministério Público, mas ele tem que ficar lá no setor dele. Então, Ver. Nedel, eu parabenizo V. Exa., porque, realmente, V.Exa. abordou exatamente onde a ferida começa.

Então, tem que ser os técnicos, e técnico de trânsito, o senhor sabe, engenheiro de trânsito, são iguais a técnicos de futebol, estão vendo que estão errados e insistem. Eles adoram insistir, eles falam com a gente, sabem que estão errados, mas é assim. E técnico de futebol é assim, está vendo o ponteiro que não está jogando, está vendo o centroavante que não está jogando, o meio de campo, mas eles insistem na teimosia. Há milhares de técnicos dizendo onde está o problema, mas eles não acreditam.

Então, quero dizer que técnico de trânsito e técnico de futebol são parecidos. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Delegado Cleiton reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra para discutir o PLCL nº 015/14.

 

A SRA. ANY ORTIZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste pela TVCâmara, a questão do tempo dos semáforos na cidade de Porto Alegre, eu acho que deve ser pensado de uma forma nem menos, nem nada, ou tudo.

Nós votamos, e foi aprovado por unanimidade, ou quase por unanimidade da Casa, o tempo mínimo das sinaleiras de travessia dos pedestres em 30 segundos, e conseguimos observar o que aconteceu após essa aprovação na cidade de Porto Alegre, o caos que virou o trânsito. Caos não só para aqueles que andavam de carro, mas piorou para as pessoas que dependem do transporte público.

Infelizmente, isso aconteceu e o Prefeito José Fortunati gosta de usar muito a expressão Cidade Viva, e, naquele momento, nós conseguimos observar e ver de forma concreta o que a Cidade Viva representa. Uma Lei votada com as melhores das intenções por esta Casa, e prejudicou não só quem faz uso do automóvel, mas, principalmente, quem usa o transporte coletivo. Eram filas enormes de ônibus, e eu, naquela oportunidade, votei favorável, principalmente por uma questão muito séria que envolve o bairro São João, a travessia da Av. Assis Brasil; não só no bairro São João, mas no bairro Cristo Redentor, no bairro Passo D’Areia e em toda a extensão da Av. Assis Brasil, onde se tem duas pistas em que passam carro, o corredor de ônibus – nos sentidos Centro-bairro e bairro-Centro – e outras duas pistas. E, na frente – vou citar um caso para ilustrar para os colegas Vereadores – do Bourbon Assis Brasil, região que o Ver. Brasinha conhece muito, são apenas onze segundos para a travessia de seis pistas. Por inúmeras vezes, eu já pedi à EPTC que fizesse um estudo, naquele ponto e no bairro Cristo Redentor, também, aumentando para 30 segundos a travessia, porque não tem nem como idosos, pessoas com deficiência e cadeirantes chegarem na metade da via, ficando num brete extremamente apertado, por onde passam ônibus, muitas vezes, numa velocidade elevada, em ambos os sentidos, e, ali, têm que esperar por muitos segundos até que abra mais uma vez o sinal para poderem chegar ao outro lado. Isso é extremamente perigoso! Em dia de chuva, então, nem se fala o que acontece com uma pessoa que fica parada no meio dos corredores: sai dali absolutamente molhada!

Acho que a gente tem que pensar nessas peculiaridades da Cidade, também. Se não podemos ter 30 segundos em todos os semáforos para travessia de pedestres, para alguns é fundamental que se faça esse estudo, que a EPTC providencie o estudo que nós, Vereadores, tanto queremos ver, sobre como vai ser resolvida a questão do pedestre na Cidade. O teste foi feito colocando 30 segundos na Cidade inteira, e a gente viu, Ver. Marcelo, que não só os usuários do carro, mas os usuários do transporte coletivo também ficaram prejudicados, porque a gente tem um transporte coletivo precário. O BRT vai solucionar os problemas, e nós esperamos pelo metrô da Cidade, para que possamos ter outros modais de transporte coletivo. E que a gente possa, também, dar uma atenção especial para o pedestre.

Eu fiz uma sequência de fotos daquele semáforo da frente do Bourbon Assis Brasil, ali no começo da Av. Assis Brasil, em 11 segundos, mostra, exatamente, cadeirantes e senhores idosos atravessando, eles conseguem atravessar somente três pistas e as outras eles têm que esperar até chegar, de novo, o sinal verde para pedestre para seguir. O que nós, aqui da Câmara, precisamos é entrar em consenso com a EPTC, buscar e trazer para cá o mapa da Cidade, sinalizando onde precisam aumentar o tempo dos semáforos e onde não precisam aumentar o tempo. O local em que o Ver. Nedel mencionou já tem um tempo grande de travessia de pedestres. Na Rua Luzitana, para quem quer atravessar de um lado ao outro, que é apenas uma faixa estreita, o semáforo tem mais de 30 segundos.

Então, temos que rever tudo que acontece sobre a questão de trânsito e temos que debater isso com a população. Muitas vezes, os técnicos não estão pela Cidade como nós, aqui da Câmara, estamos. Nós, 36 Vereadores, representamos a totalidade da população de Porto Alegre. E devemos debater e decidir juntos em quais pontos vamos ter, se não todos, Ver. Nereu, uma boa parte desses semáforos, principalmente das grandes avenidas, onde o pedestre não consegue ultrapassar por completo de um lado ao outro, que seja refeito. E que o sinal verde, para os carros, também possa ficar um tempo a mais aberto para que o fluxo consiga dar sequência. O pedestre, assim que iniciar a travessia, possa, sim, chegar com segurança ao outro lado. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLCL nº 015/14.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Prezado Presidente, Ver. Delegado Cleiton; meus colegas Vereadores e Vereadoras, prezado Ver. Nereu D’Avila, autor do projeto, e Ver. Marcelo Sgarbossa, autor da emenda, o quanto é importante fazermos debates e proposições sobre temas da Cidade! Esse tema traz um debate que, em alguns momentos, se torna sectarizado, ou seja, de um lado, os donos da verdade e, do outro, os contra a verdade, mas ele pode ter uma outra leitura, a qual eu quero trazer aqui. A Ver.ª Jussara Cony, que luta pela reforma urbana, sabe que o tema da mobilidade é um tema que estamos readequando a uma nova realidade das cidades. Entre as vias, entre os carros, há um ser que se chama humano, que é o pedestre, Ver. Brasinha. Como nós respeitamos o pedestre dentro dessa conturbação que é a cidade, com a pressão dos automóveis?

O projeto do Estatuto do Pedestre trouxe esse debate para a Casa. A emenda do Ver. Marcelo Sgarbossa trouxe-nos, prezada Any – não é um debate sectário, de se é a favor ou contra –, uma reflexão sobre quanto tempo precisa um cadeirante para atravessar uma pista de seis metros. É óbvio que uma pista de 6 metros, prezado Villela, V. Exa. já foi Prefeito, é diferente de uma pista de 20 metros ou 30 metros. Quanto tempo leva a minha mãe – que está hospitalizada lá em Santa Maria, porque quebrou o fêmur, terá de andar com um andador – para atravessar uma via de 20 metros? E um garoto ou garota, como a Mônica Leal? É óbvio que o tempo será diferente.

Então, o que temos que analisar aqui, prezado Brum, que é cadeirante? Qual é o tempo que precisa cada um dos indivíduos, na sua qualidade de vida, para ir de um lado ao outro nessas pistas? E, aí, o Ver. Marcelo Sgarbossa propôs a emenda dos 30 segundos, que nós já reconhecemos, que a Cidade já reconheceu – é necessário tratar os diferentes de forma diferente. E aqui está a EPTC. Está ali o Emerson, e pedíamos que ligasse ao Secretário Cappellari, para ver qual formato daríamos para a continuidade dessa construção. Isto aqui não é o fim e também não é o início, não é para aprovar ou derrotar os 30 segundos, Ver. Marcelo; aqui estamos para encontrar a fórmula correta para a Cidade, prezado Mario Fraga, que é o Líder do Governo. Aqui não se trata de um tema de vencidos e vencedores.

Há poucos dias, Sr. Presidente, Curitiba adotou o cartão pelo qual o idoso, ao chegar numa via de 20 metros, pode colocar o cartão, e o tempo, que é 15 segundos, normal para todos nós, poderá ser de 25, 30 ou 35 segundos, conforme a necessidade para chegar ao outro lado da avenida. É isso que nós precisamos construir aqui. É a sugestão que trago a esta Mesa como Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, do meu companheiro, Ver. Marcelo Sgarbossa.

Na sexta-feira haverá uma reunião que Ministério Público convocou para tratar desse assunto. Por que não, Ver. Nedel – que é um senhor cristão, da Igreja Católica Apostólica Romana, que defende, antes de tudo, o indivíduo, o ser humano –, tratarmos esse tema do ser humano antes do carro? É isso que nós precisamos. Eu achava que o Ministério Público não precisava ter entrado nessa jogada. Mas, já que entrou, por que – e o Emerson está aqui, representante do Executivo – não levarmos essa sugestão técnica para darmos continuidade a esse processo? Não basta rejeitarmos os 30 segundos se não apresentarmos uma alternativa. E quero dizer que a nossa Bancada não tem nenhum problema de aceitar ou rejeitar os 30 segundos. Nós temos que encontrar a fórmula, e essa fórmula não se encontra sozinho, encontra-se coletivamente. E trago aqui esta sugestão, para que possamos resolver, junto com o quadro técnico do Executivo, junto com a pluralidade de pensamento, qual a fórmula correta do Estatuto do Pedestre a ser implantada na cidade de Porto Alegre, contemplando os idosos, os obesos, as pessoas com deficiência, os cadeirantes, as pessoas com deficiência visual e todas as pessoas que precisam de condições mais específicas que as nossas, que ainda conseguimos correr quando há risco de o carro nos atropelar. Um grande abraço e muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLCL nº 015/14, por cedência de tempo do Ver. Tarciso Flecha Negra.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Srs. Vereadores, público que nos assiste, acho que a discussão desse tema pode nos trazer um aprendizado. Agradeço ao Ver. Tarciso a cedência do tempo, porque não falei, na minha primeira intervenção, sobre o teste do dia 29 de abril de 2014. Nesse dia, fomos à rua, cronometramos as sinaleiras e percebemos como foi feito esse teste – já tínhamos uma intuição. Nós fizemos um Pedido de Informações, e veio a resposta no dia 15 de julho. Por isso nós aguardamos as informações oficiais, para conseguir entender a metodologia aplicada no teste.

Ver. Guilherme Socias Villela, V. Exa. conhece as políticas públicas, consegue ver nos detalhes, vou explicar aqui e gostaria da atenção daqueles Vereadores que, sob o argumento do teste, colocaram isso como um dogma, ou seja, “O teste foi realizado, não temos mais o que fazer”. Para os Vereadores e as pessoas que nos assistem entenderem: as sinaleiras são programadas numa sequência depois da outra, então a sinaleira fica aberta por 40, 60 segundos, formam-se pelotões de veículos, que encontram, preferencialmente, a sinaleira seguinte verde e, talvez, a próxima também, tentam fazer a “onda verde”, e, com isso, aquele primeira pelotão vai cumprindo uma espécie de ciclo. Pode ser um ciclo de 1 minuto, 1 minuto e 20 segundos, 1 minuto e 30 segundos, certo? E isso faz com que a Cidade flua do jeito que flui, ou não flui. Mas o que aconteceu, Ver.ª Mônica, Ver.ª Any Ortiz, no dia do teste? Em vez de ampliar o tempo do ciclo, Gil, eu não consegui explicar pessoalmente, mas faço da tribuna... Se o ciclo era de 1 minuto, ampliaria para 1 minuto e 20 segundos, 1 minuto e 30 segundos, mas manteria o tempo do verde dos motoristas, para se formar aquele mesmo pelotão que se forma naturalmente nos outros dias. Não, a EPTC não fez isso. Ela diminuiu, ela retirou, ela não mexeu no tempo do ciclo e, em vez de ampliar, tirou o tempo do ciclo para dar mais tempo ao pedestre. Qual foi o resultado disso? Sinaleiras em que o tempo de verde para os motoristas era de 40 a 60 segundos, tiveram o tempo reduzido para 20 segundos. Então o motorista arrancava quando abria o sinal verde, e, 10 a 20 segundos depois, fechava o sinal. Não tinha como não dar o transtorno que deu. Ou seja, em vez de ampliar, retirou-se o tempo do ciclo – essa é a questão central.

Então vejam: nós temos essa audiência no Ministério Público, que poderá fazer um Termo de Ajustamento de Conduta eventualmente, a primeira reunião será nesta sexta-feira, daqui a dois dias. É uma possibilidade de o Município se comprometer, foi colocado aqui, e já foi um Pedido de Providências nosso, em julho deste ano; que a EPTC estude a possibilidade da implementação desses cartões – um cartão personalizado que faz com que aquele pedestre que tenha alguma deficiência de locomoção consiga ter um maior tempo para a travessia –, então realmente seria na medida para as pessoas que precisam.

E eu queria colocar o último tema, que é essa questão de que muitos vêm aqui e dizem: “Talvez não precisem todas as sinaleiras desse valor absoluto”. Primeiro, não é um valor absoluto, é um mínimo, não é um máximo. Segundo, a EPTC só instala sinaleiras de pedestres – pelo menos deveria fazê-lo, mas, de regra, faz – só onde há um grande fluxo de pessoas. Então, mesmo em ruas com metragem curta, ela instala uma sinaleira de pedestre, porque ali há um grande fluxo de pedestres, portanto há um tempo necessário para o cruzamento de todas essas pessoas. Alguns estudos internacionais demonstram que, quando há mais de dez pessoas para atravessar a rua ao mesmo tempo, imediatamente se deve dar de 5 a 10 segundos a mais, que é o tempo de as pessoas se desembaraçarem e iniciarem a travessia. Isso que Porto Alegre tem uma política dos gradis, embretam as pessoas em um gradil. Então vejam, a largura da rua não está condicionada ao tempo da sinaleira. Esse argumento é justamente para quem não pensou com um pouco mais de detalhe. E eu sei que é um tema bastante técnico, então não exige aqui dos Vereadores a profundidade que requer. Mas, no fundo, esta é uma decisão política, e não uma decisão técnica. A decisão em escolher o tempo de travessia pela caminhada do mais rápido, como falei na minha primeira intervenção, ou o tempo do mais lento. A EPTC adota o tempo da caminhada do mais rápido, o homem adulto. Essa é a escolha política que a EPTC faz. Por quê? Porque isso privilegia quem se locomove na Cidade, através do veículo automotor, quando o nosso Código de Trânsito é bem claro, dizendo que a prioridade é do pedestre! Então fiz questão de explicar – e agradeço mais uma vez ao Ver. Tarciso – o que foi o teste, que, ao invés de contribuir, tirou a possibilidade de fazermos um bom debate. Mas foi esclarecido e deu para entender, a EPTC acabou fazendo um teste que não tinha como dar certo mesmo...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Gostaria de renovar o meu pedido, para que os Vereadores que estão em seus gabinetes retornem ao plenário para votação. É importante, em nome da cidade de Porto Alegre, que estejamos todos aqui para a votação da pauta do dia. Nós temos vários projetos que estão atrasados. Por várias vezes o nosso trabalho foi encerrado por falta de quórum. O trabalhador aí na rua, senhores, tem horário para entrar e para sair. Eu acho que os Vereadores também têm que honrar esse horário de estar aqui presentes para votação.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCL nº 015/14.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, é claramente perceptível que não me encontro com as melhores condições físicas para o uso desta tribuna. Aliás, durante todo este período, fiquei calado, procurando ouvir os debates que aqui ocorreram. Busquei desesperadamente conservar um quórum que chegou a ser alto na Casa, num determinado momento, para que pudéssemos votar algumas homenagens, entre as quais uma por mim proposta. É fácil de se constatar que não logrei êxito neste objetivo. Por isso, ainda que serodiamente, tardiamente, eu ingresso nesta discussão, que me parece absolutamente pertinente. Não há como se negar que a matéria envolve peculiaridades da vida da Cidade, que, por certo, despertaram em diligentes Vereadores, como o Ver. Sgarbossa e o Ver. Nereu D’Avila, as suas atenções, e, mais do que as atenções, as suas atuações em torno do assunto. Parece-me que os discursos que aqui ocorreram evidenciam um fato que naturalmente se avoluma perante os demais argumentos que foram trazidos.

Em última instância, há a colocação daquele velho aforismo latino, que diz que in medio virtus, ou seja, “no meio, a virtude”.

Não há dúvida nenhuma de que a iniciativa do Ver. Nereu D’Avila é relevante, é merecedora de aplauso. Justificadamente, mereceu o apoio maciço da Casa na sua aprovação. Não é menos relevante a atuação do Ver. Sgarbossa, que procurou, de todos os modos possíveis, intervir no debate, e que foi o autor de uma emenda que gerou um veto, que acabou não sendo apreciado por um erro estratégico do Governo e que justificou a proposta do Ver. Nereu D’Avila, que busca retirar do projeto, que já é lei, a expressão que ele entende adequado ver retirada. Então nós vimos aquele debate da discussão em torno do tempo mínimo das sinaleiras, que acho que não pode ser um tempo universal, igual em todas as sinaleiras da Cidade, pois cada uma tem sua peculiaridade. É verdade que há algumas vias em que os 12 segundos de uma sinaleira satisfatoriamente resolvem a situação, porque as sinaleiras são colocadas em várias vias, e isso ocorre especialmente no corredor de transporte, onde não raro não tem nem quatro metros de largura a trajetória que tem que ser transposta pelo pedestre.

Então, o que eu diria com relação ao projeto do Ver. Nereu? Que é um projeto que busca, minimamente, estabelecer esse equilíbrio e retirar o que seria um engessamento do processo geral, porque, mais do que nunca, aquela verdade de Ruy Barbosa aqui se aplica: quando se busca igualar situações desiguais, acaba-se por desigualar tudo. É o que está acontecendo. O teste feito aqui na Cidade, pugnado inclusive pelo Ver. Marcelo Sgarbossa, é, indiscutivelmente, a prova mais inconteste de que a aplicação das regras contidas na legislação de forma uniforme geraria, sem dúvida nenhuma, uma catástrofe no já complicado trânsito da cidade de Porto Alegre. Por isso, Sr. Presidente, me resguardei para este final, fazendo um esforço pessoal muito grande para dizer ao Ver. Nereu D’Avila que inclusive me encontro aqui até o presente momento pela relevância do seu trabalho.

E ainda, Vereador-Presidente, como obreiro da Casa, eu diria que a qualquer empregado, em qualquer repartição, se não estiver com plenas condições de saúde, é resguardado o direito de se retirar. Eu estou num esforço pessoal, só vou-me retirar quando for possível, ainda que pudesse, por lei, não ficar aqui até o final dos trabalhos, em função de que minhas condições pessoais assim não me permitem. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Anteriormente eu falei aqui e alguns Vereadores pediram que eu registrasse os presentes. Eu não quero faltar com a ética... cada Vereador, de repente, pode estar atendendo o seu eleitor, mas sei dizer que aqui tem vários presentes. E, se os Vereadores quiserem que eu continue, eu faço a chamada dos que estão presentes. (Pausa.) Eu vou insistir na presença dos Vereadores, porque nós temos uma pauta enorme e é necessário – sabemos que há Vereadores com problema de saúde, há Vereadores atendendo seus eleitores – que nós votemos projetos importantíssimos para a nossa cidade.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA (Requerimento): Eu gostaria de solicitar verificação de quórum, por favor.

 

O SR. MARIO FRAGA: O Vereador tem o direito dele e, da nossa parte, é aceito. Só quero deixar bem claro que terminou o período de discussão, é isso? (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Não, não encerrou ainda.

 

O SR. MARIO FRAGA: Não encerrou ainda. Então eu vou pedir para o Vereador que deixe terminar o período de discussão. Quem está inscrito para discutir? Tem Vereadores inscritos para discutir?

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Não, no momento não tem ninguém. Vamos fazer, então, a verificação de quórum.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente...

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Estou conduzindo...

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Permita-me só um parêntese. V. Exa. perguntou se havia outros Vereadores se inscrevendo para falar, e ninguém se manifestou. Então V. Exa. fez aquela exposição sobre o acontecido um pouco antes, portanto já deveria estar encerrada a discussão. Não houve nenhuma manifestação. Então pergunte agora se tem mais alguém que queira se manifestar.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente...

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Ver.ª Sofia...

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: O senhor não me ouviu. Vou entender que é tratamento desigual entre homens e mulheres.

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Não, jamais. A senhora não use esse artifício, porque a senhora sabe que não é verdade. Eu não espero isso da senhora.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Mas o fato é esse.

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): A senhora é uma Vereadora ética, conhece-me muito bem e não espero que a senhora jogue assim para a plateia com a minha pessoa.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Está bem. Então o senhor me permite falar? Porque eu comecei a falar e V. Exa. me interrompeu.

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Eu ia responder...

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: O Ver. Airto Ferronato começou a falar e V. Exa. não o interrompeu. Foram dois tratamentos diferenciados.

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Não foram. Eu lhe dei três minutos também àquela hora, Vereadora. Então não tem situação de mulher ou homem aqui. Pelo amor de Deus, não faça isso comigo!

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Está bem. Eu sei que não é. Apenas para registrar que foi durante ainda o período de discussão que o Ver. Marcelo solicitou a verificação, e nós gostaríamos que fosse procedida.

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Será feita, Vereadora. É o que eu queria esclarecer, o que ia dizer exatamente no momento em que a senhora e o Ver. Airto Ferronato interromperam. Estou conduzindo, creio, corretamente. Vamos abrir o painel...

 

O SR. MARIO FRAGA: Presidente, então vai ser aceito o pedido do Ver. Marcelo Sgarbossa para verificação de quórum?

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Exatamente.

 

O SR. MARIO FRAGA: Se não tiver 19 Vereadores...

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Exatamente. Infelizmente, a sociedade de Porto Alegre, a comunidade de Porto Alegre perde com isso.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: É sua opinião, parcial.

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Não é parcial, Vereadora. Pelo amor de Deus, nós estamos aqui para trabalhar!

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, quero fazer uma indagação à Mesa: há um Requerimento, então, para verificação de quórum?

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Exatamente.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Mas eu pergunto, então, à Diretoria Legislativa: estamos em plena discussão, em processo de votação, aí se interrompe para ver se há quórum. É possível?

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, sinceramente, com tantas manifestações, estou em dúvida, se estamos em encaminhamento de votação ou se estamos na discussão ainda.

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Vereador, eu não encerrei a discussão, nós estamos ainda na discussão.

O SR. REGINALDO PUJOL: Então é sobre a discussão?

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Exatamente, vamos verificar o número de presentes para que possamos continuar nossos trabalhos. Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Marcelo Sgarbossa. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Vinte e um Vereadores presentes. Há quórum.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCL nº 015/14, por cedência de tempo da Ver.ª Jussara Cony.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, eu peço a sua paciência, eu sei que está um pouco conturbado. Eu gostaria que o Ver. Marcelo pudesse fazer o Requerimento. Em ele sendo contemplado falará; se ele não for contemplado manteremos a discussão.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA (Requerimento): Solicito o adiamento da discussão, por três Sessões, do PLCL nº 015/14.

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, como autor.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Nós estamos aqui com uma lei aprovada desde o dia 19 de fevereiro deste ano pela Câmara de Vereadores. Em abril, essa lei entrou em vigor, promulgada pelo Presidente da Casa, Ver. Professor Garcia. Então, essa lei está em vigor, Ver.ª Séfora, desde abril. E agora se tornou uma questão urgente, uma questão quase de honra para o Governo aprovar esta tarde, sendo que daqui a dois dias nós temos uma reunião no Ministério Público para tratar desse tema. Já está agendada essa audiência e o Diretor-Presidente da EPTC está convidado.

Eu acho que a judicialização da política não é uma coisa boa. Os juízes, promotores e o universo jurídico já se deram conta disso. Mas fazer o quê, quando se pede uma audiência com o Prefeito no dia 29 de maio? Encaminhamos por escrito, ligamos. Não me digam que para conseguir uma audiência com o Prefeito eu tenha que conseguir algum favor de alguém mais próximo a ele, não, nós ligamos para o Gabinete do Prefeito. Pedimos uma audiência, não só conosco, mas com as entidades que tratam do tema da mobilidade e não conseguimos. Insistimos, ligamos por vários dias – já com a lei em vigor. Então, fomos ao Ministério Público, que simplesmente marcou uma audiência, na próxima sexta-feira, às 15h, no Ministério Público. Talvez ali se faça um acordo, talvez ali o Município assuma compromissos, talvez implemente um teste, esse do cartão para o idoso, para a pessoa com deficiência, como é em Curitiba, que está fazendo os testes; talvez admita que algumas sinaleiras, como disse a Ver.ª Any Ortiz, realmente estejam com um tempo muito exíguo – de 7 a 8 segundos para atravessar. Dou como exemplo a Av. Assis Brasil, onde é muito pouco tempo. Ou seja, será uma audiência positiva, mas não vamos derrotar, não vamos revogar a lei que está em vigor, porque depois de revogada, não temos mais o que discutir. Ou vocês acham que se nós apresentarmos um novo projeto de lei, no ano que vem, estabelecendo um maior tempo das sinaleiras para pedestres, será aprovado como foi neste ano? Então, vejam, não há nenhuma razoabilidade: a Câmara está com uma votação trancada desde antes da Copa! E, de repente, surge um tema que, sem motivo nenhum, tem que ser votado hoje. Então, Srs. Vereadores e público que nos assiste, a Câmara consegue ter lógicas que, às vezes, é difícil dar racionalidade e entender. Nós estamos aqui fazendo um requerimento para o adiamento da discussão por algumas Sessões – só isso! Eles sabem, esse projeto já está na Ordem do Dia há muito tempo, e, provavelmente, será o primeiro num acordo de Lideranças, quando efetivamente entrar em votação, se o nosso requerimento for aprovado. Mas não! Aqui não há mais argumentos, o Governo tem a maioria, sentiu que nesta tarde pode aprovar, então, não há argumento que convença a base do Governo. É uma pena! Se o Prefeito nos recebesse! Vejam que, no dia 14 de abril deste ano, Ver.ª Fernanda, o Prefeito Municipal, sentado com os ativistas da mobilidade urbana, disse: “A emenda dos 30 segundos é boa, eu vou sancioná-la”. Mas aí surgiu o tal do teste, e esse teste veio, como eu falei antes, para reforçar essa ideia que isso tudo que está ali previsto tem um estudo por trás. Então, me digam que estudo é esse que coloca 7 segundos numa sinaleira. Eu trouxe aqui um vídeo – não vou trazê-lo de novo –, mostrando uma pessoa tentando atravessar na frente do Shopping Praia de Belas e não conseguindo. Desculpem-me, é muita insensibilidade, é muito pouca visão de futuro; não é uma disputa aqui de partidos. Vai ficar marcado na Câmara, infelizmente, ao invés de aproveitarmos essa...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: ...possibilidade, nessa audiência. E do fato de termos uma lei em vigor, do Contran ter aprovado uma resolução agora em abril, que diz só o seguinte: que quando começa o vermelho piscante para o pedestre, ele tem que ter todo tempo para realizar a travessia. Aqui em Porto Alegre, quando começa o vermelho piscante, a mão piscante, demora de 3 a 5 segundos para fechar. Então, não dá mais tempo. O sujeito está no meio da travessia, ou ele volta ou ele termina correndo. Eu digo, porque essa resolução foi alegada como uma forma de não cumprir os 30 segundos, quando, na verdade, essa resolução é para garantir mais tempo ao pedestre, efetivamente. Então, estamos aqui votando o adiamento por três Sessões a discussão deste projeto, com o intuito de, no mínimo, tentar a sensibilidade do Governo enquanto aguarda a audiência no Ministério Público. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu requeiro a suspensão da minha Licença para Tratar de Interesses Particulares, Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Feito o registro, Vereadora.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente-Vereador Delegado Cleiton, o que nós estamos fazendo aqui agora é regimental. O que é inconcebível é V. Exa. deixar este microfone aberto e os prezados colegas usarem da forma que estavam usando. É antirregimental! Então, vou lhe sugerir, vou lhe pedir encarecidamente que aceite uma sugestão deste colega: que feche este microfone e só abra quando houver a certeza de ser um Pedido de Informações, um encaminhamento, alguma coisa que tenha base legal em nosso Regimento, senão, gera um descontrole, um desconforto, uma angústia entre aqueles que prezam pelas questões mínimas de consideração, e nos leva a um estresse violento. Por outro lado, o que eu lamento profundamente – e aqui está o Dr. Almeida –, cadê a base do Governo? Cadê os Vereadores da base? Estão onde? (Pausa.) Os que estão aqui nós sabemos: o Ver. Cecchim, o Ver. Canal, o Ver. Paulinho Motorista, o Ver. Brasinha, o Ver. Mario Manfro, a Ver.ª Mônica Leal, o Nereu D’Avila, o Ver. Reginaldo Pujol, o Líder do Governo Mario Fraga, o Sinval Guazzelli. Vamos combinar! Então, isso aqui é regimental! Infelizmente, nós vamos perder um tempo grande aqui se não houver um acordo, porque vão fazer um requerimento, vão todos subir aqui para defender o requerimento, aí farão outro requerimento...

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado pela sugestão, Ver. Vendruscolo, mas quero dizer que estou tentando agir da forma mais democrática possível, dando a palavra a todos os Vereadores, inclusive ao senhor. Mesmo não sendo regimental, às vezes eu tenho essa tendência a quebrar algumas regras, e eu acho que, acima de tudo, está a democracia nesta Casa.

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; Presidente, eu quero dizer que me sinto bem presidido por Vossa Excelência. Quero dizer também, e por isso vim a esta tribuna, que é difícil fazer discussão e aceitar alguma sugestão do Ver. Sgarbossa. É muito difícil porque ele não vem aqui defender a ideia dele, ele vem aqui atrasar as ideias de todo o mundo. Isso é possível, Ver. Brasinha, um Vereador que quer tirar o Jesus Cristo da nossa Câmara, o senhor anticristo! Como ele vai pedir alguma coisa para nós? Como ele vai ser ouvido? Como é que ele vai ser respeitado? Como é que ele vai fazer para passar a emenda dele? Ele não quer passar. Ele não quer votar; ele quer transferir a responsabilidade dos Vereadores para o Ministério Público! Então que ele faça um concurso e passe para o Ministério Público. Se ele não quer saber de Vereadores, se ele não quer saber da Lei dos Vereadores, que votamos aqui, ele que vá fazer um concurso para o Ministério Público, porque é isso o que ele quer com esse atraso. Ele não quer discussão, é um Vereador que gostaria de ser Promotor Público e não passou, mas eu acho que não vai passar, porque Jesus Cristo não vai ajudar; ele é até contra Jesus Cristo, ele quer tirar o crucifixo daqui! Vereador, eu acho que é por isso que o senhor não é ouvido. Não é ouvido! Porque o absurdo desses atrasos, de fazer a Câmara inteira ficar esperando uma tarde toda pelo seu bel prazer de atrasar, pelo seu bel prazer de querer que o Ministério Público resolva um assunto que é nosso, dos Vereadores, da população de Porto Alegre, que já disse que não quer essa bobagem que o senhor quer. As sinaleiras que precisam de 30 minutos têm trinta minutos. Agora há sinaleiras que são um absurdo, que, provavelmente, V. Exa. vai ser amaldiçoado muitas vezes não por Jesus Cristo, porque Ele não amaldiçoa ninguém, Ele cuida de todo o mundo, mas pelos porto-alegrenses, que enxergam nesse Projeto o atraso de alguém que parece estar de mal com a vida com quem anda de automóvel. Eu dou passagem para bicicleta quando está do meu lado ou quando está na minha frente em respeito e exijo que me respeite quando estou dentro do meu carro porque respeito os menores, respeito a bicicleta e respeito o pedestre, e não vai ser V. Exa. que vai empurrar goela abaixo o que a grande maioria da população não quer.

Então, Vereador, eu sei que está todo o mundo cansado, mas vamos fazer esse esforço; se não for hoje, na segunda-feira, e vamos derrotar – este é o nome: derrotar essa ideia absurda do Professor Sgarbossa. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Delegado Cleiton; Srs. Vereadores, eu também venho na mesma linha, Ver. Mario Manfro, acho que esse requerimento não tinha... nós temos é que votar. Nós não podemos ficar esperando pelo que o Ministério Público vai dizer, porque nós fomos eleitos Vereadores para fazer a nossa legislação. Agora, se é para o Ministério Público vir dar os seus pitacos aqui, então, ele que venha e assuma a Casa toda que nós todos vamos embora, Tarciso! Vamos todos embora! O que é que nós vamos fazer aqui?! Então, senhores, eu acho que as coisas não podem funcionar assim, Ver. Marcelo, nós temos que votar esse projeto. Temos que votar e, depois, se o Ministério Público resolver julgar, que julgue, não tem problema. Não é verdade, Ver. Reginaldo Pujol? Então, eu quero dizer para os senhores que não podemos depender de terceiros, senão, daqui a pouco, vamos apresentar uma lei e vamos consultar o Ministério Público! Não temos que consultar o Ministério Público! Então, eu sou contra, temos que votar essa lei hoje, Ver. Nedel. Hoje! Isso já vem de longa data, e estamos perdendo tempo. E a Cidade anda, e as pessoas precisam. Nós não podemos atrapalhar o trânsito também.

Mais ainda: aqui na José do Patrocínio, esta semana, eu vi um ciclista passeando na ciclovia quando um outro cidadão abre a porta do carro e derruba o ciclista. Então, eu acho que a ciclovia tem que ser feita quando tem avenidas novas, não ali, onde não tem espaço mais. Todos os comerciantes estão brabos com a ciclovia. A gente fala em ciclovia ali, os caras querem brigar!

Eu quero dizer o seguinte: será que consultaram os comerciantes ali? Será que fizeram a consulta àqueles que mantêm o emprego e mantêm a Cidade? Porque, se não tem empresário, não tem cidade, não tem emprego! Então, quero dizer: vamos votar esta lei hoje, Ver. Nereu!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Delegado Cleiton, obrigada; inclusive, quero deixar claro que jamais considerei que V. Exa. possa ter discriminação de gênero na sua postura. Aqui, na tensão da condução, não é fácil ser democrático com todos.

Eu quero defender o adiamento, Ver. Marcelo Sgarbossa, inclusive por ser essa uma atitude cristã, porque eu tenho certeza de que, se fosse Jesus Cristo aqui, fazendo este debate, Ele optaria pelos idosos, pelas crianças, pela segurança, pela harmonia e não pela aceleração. Acho que os argumentos lamentáveis do Ver. Cecchim têm que ser repudiados porque o debate do estado laico é um debate que toda a sociedade brasileira faz, e que está na Constituição. Não serve de argumento para desfazer, desmerecer o grande esforço que o Ver. Marcelo Sgarbossa faz, um esforço de ir contra a corrente, é verdade, e que o Governo pouco escuta, e a Cidade perde em função disso.

A proposta de adiamento é, sim, para uma mediação que acontecerá no Ministério Público. O Ver. Brasinha é um dos Vereadores que votou a favor dessa medida dos 30 segundos, e os 30 segundos a serem aplicados na Cidade com a gestão da Prefeitura, com a atenção da Prefeitura para cada caso, para cada situação, considerando os lugares, as demandas, o fluxo. Se a Prefeitura Municipal “dormiu de touca”, perdeu o prazo e não vetou, porque vetaria, porque forçou a barra, fez um teste absurdo, congestionou a Cidade irresponsavelmente, aplicando onde não tinha que aplicar e de uma forma errada... E, depois, parece que os ventos conspiraram para a Prefeitura perder o prazo, e a lei valer. Acho que nós não podemos aqui, enquanto síntese... porque, se este Parlamento entendeu que era importante, agora simplesmente entende que é importante derrubar, e se este Parlamento não consegue fazer uma síntese melhor, Ver. Nereu, eu acho que sim... Porque, se este Parlamento se manifestou a favor, é porque achava que tinha que ter mais cuidado em algumas sinaleiras em muitas situações. E este mesmo Parlamento poderia – e está tentando, tem um movimento importante aqui de diálogo com os que estão no plenário – construir uma mediação, construir o cartão que individualiza, que aciona um tempo maior a partir da necessidade, o que eu acho uma solução muito boa. Então, é muito razoável que encerremos aqui, por enquanto, a discussão e esperemos o espaço de acordo, de mediação do MP. E não é o Ministério Público ter mais valor do que esta Casa, não é isso! É que esse espaço está organizado exatamente pela crise criada pela lei aprovada por nós todos, Ver. Nedel, inclusive V. Exa., pelo que eu saiba, e não vetada pelo Executivo a tempo. Ora, estabelecido o conflito, o Ministério Público entrou. Então, ele não está substituindo o Parlamento, ele está fazendo uma mediação com a sociedade a partir de uma lei em vigor. Nós, agora, sem esperar os passos de mediação, nós queremos revogar a lei, de maneira rasa, novamente. Se votamos mal, pensando mal as consequências, agora vamos votar mal, simplesmente, suprimindo a medida? Está mal isso! Não é bom para o Parlamento, não é bom para a Cidade, não é bom para o Executivo! Tenho certeza que o Executivo vai à reunião, sexta-feira, no Ministério Público, com escuta, com proposta alternativa. Então por que nós vamos zerar o jogo, por que vamos encerrar o debate aqui? Encerrar o debate e voltar à estaca zero é dizer “não somos nós competentes para isso”. Os mesmos que vêm aqui dizer isso, Fernanda, vieram aqui, nas semanas passada e retrasada, dizer que, quanto aos inventários dos bens culturais, nós vamos votar cada casa. Eu acho esdrúxulo, eu acho absurdo, é incompetência nossa dizer se uma casa deve ou não, em grandes quantidades, ser licitada como inventariada de bem cultural. Nós não temos essa condição técnica, não temos essa responsabilidade de fazer caso a caso, isso é responsabilidade do Executivo. Há quem defendeu isso, dizendo que este Parlamento não é competente para discutir, porque técnica é técnica, o tempo da sinaleira. Vejam bem, dois pesos, duas medidas; só vale para a minha demagogia, e não para o que é sério mesmo na Cidade. Então o adiamento ajuda este Parlamento a fazer uma síntese superior, e não tratar de forma rasa e irresponsável um tema tão delicado.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, pela oposição.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Prezado Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, lá fora, está se armando uma tempestade. Lá, na minha terra natal, Santa Maria, Ver.ª Fernanda Melchionna, ou na sua terra – seu pai foi meu colega de faculdade –, Alegrete, passou um pé de vento, hoje, que destruiu grande parte daquela região. Agora, o que não dá é, num Parlamento como este, nós, num tema tão nobre como este, Ver. Idenir Cecchim, querermos fazer uma tempestade em copo d’água. Então quero dizer que venho aqui, a esta tribuna, com muita tranquilidade, porque vim, anteriormente, inclusive citei aqui o Ver. Nereu, autor do projeto, o Ver. Marcelo, autor da emenda, sugerindo que nós pudéssemos, em cima dessa sugestão que foi aprovada... Portanto, Ver. Cecchim, o senhor ou a maioria dos Vereadores votou favoravelmente a emenda que hoje está se propondo vetar. E eu volto a dizer que não se trata aqui de aprovar ou derrubar o veto, se trata de ter um compromisso do Governo, uma alternativa aos 30 segundos. É isso. O Parlamento serve para que nós possamos encontrar soluções que sejam factíveis, ou seja, realizáveis para a Cidade. Eu quero dizer aqui que 30 segundos, conforme foi proposto pelo meu companheiro Ver. Marcelo Sgarbossa e que foi aprovado por todos nós – portanto, eu faço também o reconhecimento da minha responsabilidade nesse processo e de todos vocês, colegas Vereadores, porque nós aprovamos – serviu para uma questão fundamental, que é fazer o debate na Cidade sobre qual é o tempo que nós precisamos nas sinaleiras. E o Executivo não trouxe, até o momento, uma proposta concreta, pelo menos para nós não foi dito qual é a proposta concreta para que aquela pessoa cadeirante possa atravessar a Av. Ipiranga sem correr risco de vida. Qual é o tempo necessário para aquela pessoa deficiente visual atravessar a Av. Mauá? Como trataremos aquela pessoa idosa que quer atravessar a Rua Sete de Setembro dentro do seu tempo biológico, fisiológico e na sua energia? É isso que nós temos que responder para a Cidade. Então, o que foi proposto aqui e aprovado por todos nós, que o Prefeito vetou, e que nós temos que aceitar ou não, precisa de uma alternativa. Ver. Manfro, estou dizendo que não tem problema nós aceitarmos o veto, mas qual é a alternativa para isso. O Governo não disse aqui nesta tribuna, o Ver. Cecchim veio aqui e xingou meio mundo, mas não disse qual é a alternativa. Eu posso ser contra, mas estou sugerindo ao Gil, representante do Governo que está aqui, que se tenha uma alternativa, é possível ou não? Eu tenho plena ciência de que os 36 Vereadores, representando a pluralidade da Cidade, têm condições de construir um acordo para encontrar a alternativa possível para a Cidade, construindo uma proposta. Se querem aceitar essa possibilidade, depende de nós. Se não querem, votamos e vai para um segundo round e vamos judicializar mais uma questão que nós poderíamos ter resolvido aqui. Já que está no Ministério Público, para que judicializar uma decisão que pode ser política? Nesse momento, política associada à técnica. Quem tem que trazer a solução técnica é o Executivo, que tem seus quadros aqui representados neste momento.

Concluo dando o acordo à prorrogação pedida pelo Ver. Marcelo Sgarbossa, para que tenhamos mais tempo para construir essa solução. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Quinze Vereadores presentes. Não há quórum.

 

Está encerrada a Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h20min.)

 

* * * * *